Edson Fachin, presidente do STF, defendeu a necessidade de mecanismos de regulamenta\u00e7\u00e3o da Intelig\u00eancia Artificial (IA) e reconheceu dificuldades para interpretar o Direito Civil diante da tecnologia. A fala ocorreu durante as Jornadas Internacionais da Associa\u00e7\u00e3o Henri Capitant, nesta segunda-feira.<\/p>\n
O magistrado apontou que o Direito Civil ainda usa categorias criadas antes da era digital, como contrato, ato il\u00edcito e dano. Para ele, responsabilizar empresas pelas decis\u00f5es de algoritmos que aprendem com o conhecimento da sociedade exige interpreta\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o consolidada no Brasil.<\/p>\n
Outro desafio destacado \u00e9 o dano algor\u00edtmico, que costuma ser invis\u00edvel \u00e0 pessoa lesada, dificultando estabelecer nexo entre decis\u00e3o automatizada e sofrimento do usu\u00e1rio. Perguntas sobre discrimina\u00e7\u00e3o codificada em modelos preditivos e quantifica\u00e7\u00e3o de danos foram levantadas.<\/p>\n
Fachin citou ainda o aspecto regulat\u00f3rio. Embora tenha citado a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, o ministro ressaltou que a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) trabalha para estruturar regulamenta\u00e7\u00e3o sobre procedimentos e san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta (Republicanos-PB), sinalizou a prioridade de avan\u00e7ar uma pauta sobre IA ainda antes das elei\u00e7\u00f5es, com um projeto em discuss\u00e3o que visa regulamentar a IA no pa\u00eds. Segundo o deputado, regras claras podem atrair data centers.<\/p>\n
Fachin n\u00e3o defendeu uma forma espec\u00edfica de regula\u00e7\u00e3o, mas indicou categorias de vulnerabilidade: vi\u00e9s algor\u00edtmico, opacidade decisional e concentra\u00e7\u00e3o algor\u00edtmica. A partir disso, enfatizou a necessidade de avalia\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diante de sistemas que refletem preconceitos, negam justificativas de decis\u00e3o ou concentram poder tecnol\u00f3gico.<\/p>\n
O ministro destacou a import\u00e2ncia de um di\u00e1logo institucional multidisciplinar para a regula\u00e7\u00e3o, citando a enc\u00edclica Magnifica Humanitas de Le\u00e3o XIV. Ele afirmou que o uso de intelig\u00eancia artificial exige princ\u00edpios que embasem a interpreta\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n
Fachin mencionou a participa\u00e7\u00e3o de especialistas, como Chris Olah, cofundador da Anthropic, para ilustrar a ponte entre juristas, engenheiros, cientistas de dados e fil\u00f3sofos. Segundo o ministro, essa interlocu\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para legitimidade regulat\u00f3ria.<\/p>\n
A defesa da fun\u00e7\u00e3o social do dado pessoal tamb\u00e9m foi ligada \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio, que deve impedir usos contr\u00e1rios ao bem comum e \u00e0 igualdade material, mesmo com a titularidade de dados pelas empresas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"