A Comiss\u00e3o de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta ter\u00e7a-feira (2) o PDL 3\/2025, que susta integralmente a Resolu\u00e7\u00e3o 258, de 2024, do Conanda. A norma tratava de atendimento a crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual e garantia de seus direitos, inclusive em casos de gravidez decorrente de estupro. A mat\u00e9ria segue para o Plen\u00e1rio.<\/p>\n
O requerimento de urg\u00eancia foi apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e teve a vista regimental fixada em uma hora, sob a presid\u00eancia de Marcio Bittar (PL-AC). A leitura do relat\u00f3rio favor\u00e1vel coube \u00e0 senadora Damares Alves (Republicanos-DF). A deputada Chris Tonietto (PL-RJ) \u00e9 autora do PDL.<\/p>\n
A Resolu\u00e7\u00e3o 258\/2024 estabelecia treinamentos para profissionais, atendimento r\u00e1pido, sigiloso e livre de preconceitos, e priorizava o interesse da v\u00edtima com autonomia e direito de ser ouvida sem novas viol\u00eancias. Garantia de confidencialidade tamb\u00e9m pesava sobre os pais e respons\u00e1veis, em alguns casos de interrup\u00e7\u00e3o da gravidez.<\/p>\n
O texto previa escuta especializada, notifica\u00e7\u00e3o de casos e protocolos para evitar revitimiza\u00e7\u00e3o no sistema judicial e hospitalar. Al\u00e9m disso, refor\u00e7ava o respeito aos direitos reprodutivos e ao desenvolvimento das jovens, sem divergir de decis\u00f5es familiares que n\u00e3o anulassem a vontade da crian\u00e7a.<\/p>\n
A relatora argumentou que a resolu\u00e7\u00e3o extrapola as atribui\u00e7\u00f5es do Conanda, que deve formular diretrizes e acompanhar pol\u00edticas p\u00fablicas, n\u00e3o criar direitos ou redefinir regimes j\u00e1 estabelecidos pelo Congresso. Damares Alves ressaltou que temas como interrup\u00e7\u00e3o da gravidez, participa\u00e7\u00e3o de respons\u00e1veis legais e obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia exigem disciplina legislativa.<\/p>\n
A leitura defende que a norma desloca a responsabilidade de prote\u00e7\u00e3o para o \u00e2mbito institucional, transformando a participa\u00e7\u00e3o de respons\u00e1veis legais e a atua\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade. Ela alertou que o Conanda n\u00e3o pode legitimar decis\u00f5es que n\u00e3o estejam previstas em lei.<\/p>\n
O parecer tamb\u00e9m aponta que a resolu\u00e7\u00e3o altera a din\u00e2mica dos servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade e assist\u00eancia social ao flexibilizar procedimentos de viol\u00eancia sexual. O PDL, segundo a avalia\u00e7\u00e3o, pertence ao que cabe ao Congresso Nacional disciplinar.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"