O Supremo Tribunal Federal anulou a regra que obbliga seguradoras, sociedades de capitaliza\u00e7\u00e3o, resseguradoras e entidades de previd\u00eancia aberta a reservar parte de suas reservas t\u00e9cnicas para a compra de cr\u00e9ditos de carbono. A decis\u00e3o ocorreu em sess\u00e3o virtual encerrada na \u00faltima sexta-feira e divulgada nesta ter\u00e7a, sob relatoria do ministro Fl\u00e1vio Dino.<\/p>\n
A norma contestada fazia parte da lei que criou o SBCE, o sistema regulado de carbono no Brasil. Inicialmente, o respaldo m\u00ednimo era de 1% das reservas t\u00e9cnicas, depois passou a 0,5%. O STF desconstituiu as duas vers\u00f5es do dispositivo.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pela CNseg, que argumentou que o conte\u00fado impunha investimento compuls\u00f3rio em ativos fora da atua\u00e7\u00e3o principal das seguradoras, gerando riscos de liquidez e de seguran\u00e7a das reservas para indeniza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O relator apontou que a exig\u00eancia cria \u00f4nus desproporcional, sem rela\u00e7\u00e3o direta entre atividade seguradora e emiss\u00e3o de gases de efeito estufa. A decis\u00e3o destacou viola\u00e7\u00e3o de isonomia, livre iniciativa, concorr\u00eancia, razoabilidade, proporcionalidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
Com o veredito, o artigo 56 da lei 15.042 de 2024 fica invalidate, tanto na reda\u00e7\u00e3o original quanto na altera\u00e7\u00e3o de 2024 que reduziu o percentual. O Congresso pode reapreciar o tema, desde que haja ajustes t\u00e9cnicos e garantias ao setor e aos consumidores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"