A 2\u00aa turma do STJ afastou a obrigatoriedade de constar a advert\u00eancia sobre a margem de toler\u00e2ncia de at\u00e9 20% nos valores nutricionais declarados em r\u00f3tulos de alimentos. O julgamento ocorreu ap\u00f3s o STF determinar novo exame \u00e0 luz do Tema 698, que trata dos limites da atua\u00e7\u00e3o judicial em pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n
A controv\u00e9rsia teve origem em a\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal contra a Anvisa, ap\u00f3s apontar irregularidades na rotulagem de produtos light e diet. O MPF alegou que consumidores devem ser informados sobre a toler\u00e2ncia de 20% admitida pela regulamenta\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria. Em 2016, a 2\u00aa turma havia dado parcial provimento para exigir a informa\u00e7\u00e3o nas embalagens, por\u00e9m o STF determinou o retorno ao STJ para novo julgamento.<\/p>\n
Durante a sess\u00e3o, o subprocurador-geral da Rep\u00fablica defendeu a manuten\u00e7\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o anterior do STJ e das mudan\u00e7as regulat\u00f3rias ao longo dos quase 20 anos de tramita\u00e7\u00e3o. Ele sustentou que o STF apenas determinou nova avalia\u00e7\u00e3o com base no Tema 698 e nas altera\u00e7\u00f5es normativas ocorridas desde o ajuizamento, n\u00e3o rompendo a linha do precedente.<\/p>\n
Para o representante do MPF, a regulamenta\u00e7\u00e3o atual da Anvisa manteve a toler\u00e2ncia de 20% mesmo com mudan\u00e7as no modelo de rotulagem, e a omiss\u00e3o da advert\u00eancia violaria o dever de informa\u00e7\u00e3o previsto no CDC. O objetivo \u00e9 assegurar maior clareza ao consumidor, especialmente a grupos hipervulner\u00e1veis como diab\u00e9ticos e cel\u00edacos, nos quais varia\u00e7\u00f5es podem influir na sa\u00fade.<\/p>\n
A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, ressaltou que o marco regulat\u00f3rio mudou significativamente desde 2006, quando a a\u00e7\u00e3o foi proposta. Ela destacou que a Anvisa, em 2020, adotou modelo de informa\u00e7\u00f5es nutricionais mais simples, priorizando dados essenciais para a compreens\u00e3o r\u00e1pida.<\/p>\n
A ministra indicou que o novo sistema busca evitar sobrecarga informacional e que a inclus\u00e3o de uma advert\u00eancia sobre a margem de toler\u00e2ncia poderia comprometer a padroniza\u00e7\u00e3o, causar confus\u00e3o e desviar o foco de elementos relevantes. Assim, a aus\u00eancia de advert\u00eancia expressa n\u00e3o configura viola\u00e7\u00e3o do dever de informa\u00e7\u00e3o nem dos direitos do consumidor previstos no CDC.<\/p>\n
Ela tamb\u00e9m mencionou que, n\u00e3o obstante a posi\u00e7\u00e3o pessoal como consumidora, o voto segue a avalia\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diante das mudan\u00e7as normativas e do Tema 698. O entendimento foi acompanhado pelos demais integrantes do colegiado.<\/p>\n
Processo: REsp 1.537.571.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"