A 3\u00aa turma do STJ manteve decis\u00e3o que pro\u00edbe a capta\u00e7\u00e3o ativa de aposentados e pensionistas do INSS em visitas domiciliares para oferta de empr\u00e9stimos consignados. A aprova\u00e7\u00e3o ocorreu por 3 votos a 1, mantendo a pr\u00e1tica considerada abusiva e vulner\u00e1vel a idosos.<\/p>\n
A controv\u00e9rsia envolve norma que restringe visitas de institui\u00e7\u00f5es financeiras a esse p\u00fablico em Timbiras, no Maranh\u00e3o, para contratar cr\u00e9dito consignado fora de ag\u00eancias. A decis\u00e3o visa impedir abordagens em resid\u00eancias sem solicita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n
Segundo o entendimento anterior, a medida busca coibir contrata\u00e7\u00f5es induzidas por terceiros durante abordagens em domic\u00edlio, em situa\u00e7\u00e3o de maior vulnerabilidade.<\/p>\n
A relatora, ministra Nancy Andrighi, votou pelo desprovimento do recurso dos bancos e pela manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do TJ\/MA. Ela sustenta prote\u00e7\u00e3o especial a idosos com base no CDC, Estatuto do Idoso e normas internacionais de direitos humanos.<\/p>\n
Nancy Andrighi refor\u00e7ou que consumidores idosos formam grupo hipervulner\u00e1vel, exigindo maior rigor informativo e lealdade das institui\u00e7\u00f5es. Abordagens n\u00e3o solicitadas reduzem a liberdade de escolha e configuram ass\u00e9dio de consumo.<\/p>\n
A ministra destacou ainda que o CDC veda fornecimento de servi\u00e7os sem solicita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e uso da fragilidade do consumidor. Ela ressaltou que a lei do superendividamento refor\u00e7a a proibi\u00e7\u00e3o de pressionar idosos a contratar cr\u00e9dito.<\/p>\n
Contudo, a relatora fez distin\u00e7\u00e3o: se o atendimento domiciliar for solicitado pelo pr\u00f3prio idoso, a pr\u00e1tica n\u00e3o \u00e9 abusiva e pode ser leg\u00edtima para quem tem dificuldades de locomo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ela manteve a responsabilidade das institui\u00e7\u00f5es pelos atos de correspondentes banc\u00e1rios, com base em normas do Banco Central e jurisprud\u00eancia do STJ. Assim, a capta\u00e7\u00e3o ativa em domic\u00edlio sem pedido pr\u00e9vio permanece il\u00edcita.<\/p>\n
Diverg\u00eancia<\/p>\n
O ministro Moura Ribeiro abriu diverg\u00eancia, defendendo que a vulnerabilidade n\u00e3o pode gerar presun\u00e7\u00e3o de incapacidade para contratar. Ele sustenta que a prote\u00e7\u00e3o ao idoso n\u00e3o deve proibir, de forma ampla, a oferta domiciliar de cr\u00e9dito.<\/p>\n
Moura Ribeiro destacou que a atua\u00e7\u00e3o de correspondentes \u00e9 regulamentada pelo BC e que eventuais irregularidades devem ser apuradas individualmente, com responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes. A orienta\u00e7\u00e3o seria pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Daniela Teixeira acompanhou a relatora, ao mencionar o \u201cesc\u00e2ndalo do INSS\u201d como evid\u00eancia da necessidade de cuidado com esse p\u00fablico em contextos de novas tecnologias e estrat\u00e9gias de venda.<\/p>\n
Processo: REsp 2.226.633<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"