O Tribunal Superior de Justi\u00e7a (STJ), pela 3\u00aa turma, garantiu a indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria por invalidez funcional permanente total a um militar reformado, decorrente de infec\u00e7\u00e3o pelo HIV, mesmo que assintom\u00e1tico. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n
O caso envolve a aplica\u00e7\u00e3o de entendimento firmado no Tema 1.068, que trata da necessidade de perda da exist\u00eancia independente para cobertura. A seguradora argumentou que o estado assintom\u00e1tico n\u00e3o preencheria esse requisito.<\/p>\n
Ao acompanhar o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, o colegiado manteve que a aus\u00eancia de sintomas n\u00e3o significa plena condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade. O tratamento antirretroviral e o acompanhamento m\u00e9dico s\u00e3o permanentes.<\/p>\n
A ministra destacou a prote\u00e7\u00e3o especial a pessoas soropositivas e o fato de a infec\u00e7\u00e3o exigir manejo cont\u00ednuo. No \u00e2mbito militar, h\u00e1 entendimento consolidado de que portador tem direito \u00e0 reforma por incapacidade definitiva.<\/p>\n
Para Andrighi, a interpreta\u00e7\u00e3o do conceito de perda da exist\u00eancia independente deve considerar a irreversibilidade da infec\u00e7\u00e3o e a depend\u00eancia de tratamento, mantendo a cobertura contratual.<\/p>\n
Ela ressaltou que contratos regidos pelo CDC devem favorecer o consumidor, especialmente em situa\u00e7\u00f5es de hipervulnerabilidade, sob risco de fragilizar a prote\u00e7\u00e3o da ap\u00f3lice.<\/p>\n
O STJ conheceu do recurso, mas manteve a condena\u00e7\u00e3o da seguradora ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o. Processo: REsp 2.230.983.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"