O Senado aprovou nesta ter\u00e7a-feira, 2 de janeiro de 2025, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3\/2025, que susta integralmente os efeitos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 258\/2024 do Conanda. A medida j\u00e1 havia passado pela C\u00e2mara e entra em vigor de imediato, por tratar-se de decreto legislativo.<\/p>\n
A norma do Conanda havia orientado o atendimento a crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual, incluindo casos de aborto legal, com foco em padronizar procedimentos, atendimento humanizado e sigilo. Entre os pontos, havia previs\u00e3o de aborto legal para menores de 14 anos sem depender da gesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Pelo PDL, voltam a valer apenas as hip\u00f3teses de aborto legal previstas pela legisla\u00e7\u00e3o: gravidez resultante de estupro, risco de vida da gestante e casos de anencefalia reconhecidos pelo STF. As diretrizes de 2024 deixam de vigorar.<\/p>\n
O projeto foi apresentado pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e teve como relatora a senadora Damares Alves (Republicanos-DF). A relatora afirmou que a resolu\u00e7\u00e3o extrapolava compet\u00eancias do Conanda e exigia delibera\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n
O Conanda contestou a ideia, dizendo que a resolu\u00e7\u00e3o apenas regulamentava direitos j\u00e1 previstos na lei e fortalecia o atendimento a v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual, com protocolos de escuta, sigilo e prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Damares argumentou que a norma reduzia a participa\u00e7\u00e3o de pais ou respons\u00e1veis e criava mecanismos adicionais de prote\u00e7\u00e3o, o que, segundo ela, deveria seguir a via legislativa. Defendeu que decis\u00f5es sobre estupro e gravidez de menores precisam de atua\u00e7\u00e3o do Congresso.<\/p>\n
O Conanda afirmou que a resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o cria direitos, apenas regula procedimentos j\u00e1 existentes, como atendimento integrado e treinamento de profissionais para identificar viol\u00eancia sexual, sem expor v\u00edtimas.<\/p>\n
A aprova\u00e7\u00e3o do PDL provocou rea\u00e7\u00f5es distintas. Defensores de direitos reprodutivos indicaram que a suspens\u00e3o dificultar\u00e1 o acesso de v\u00edtimas a direitos j\u00e1 previstos na lei. Cr\u00edticos afirmaram que o Conanda violou compet\u00eancias legais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"