A oposi\u00e7\u00e3o protocolou ao menos 24 PDLs (Projetos de Decreto Legislativo) com o objetivo de derrubar dois decretos assinados pelo Planalto que regulam as big techs no Brasil. Tamb\u00e9m h\u00e1 questionamentos a quatro PLs sancionados pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva. As a\u00e7\u00f5es foram anunciadas ap\u00f3s cr\u00edticas \u00e0 regula\u00e7\u00e3o feita pelo Executivo.<\/p>\n
A deputada Adriana Ventura, do Novo, defendeu as iniciativas em entrevista \u00e0 CNN. Segundo ela, o governo extrapolou limites ao tentar regulamentar plataformas digitais por meio de decretos, sem respaldo legal suficiente, j\u00e1 que o tema n\u00e3o recebeu lei aprovada pelo Congresso.<\/p>\n
Ventura afirmou que a mobiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o representa apenas uma atua\u00e7\u00e3o de oposi\u00e7\u00e3o, mas uma rea\u00e7\u00e3o a uma atua\u00e7\u00e3o do Executivo que, na vis\u00e3o dela, atenta contra a liberdade de express\u00e3o. Ela disse que a oposi\u00e7\u00e3o busca conter o que considera excesso de poder governamental.<\/p>\n
Cr\u00edticas ao decreto apontam que as medidas imp\u00f5em obriga\u00e7\u00f5es a plataformas e usu\u00e1rios, criando inseguran\u00e7a jur\u00eddica. A deputada sustenta que o tema carece de lei regulamentadora, o que, na pr\u00e1tica, deixaria a norma sem base legal adequada.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a parlamentar questiona a atua\u00e7\u00e3o da ANPD e da AGU, afirmando que os decretos ampliam atribui\u00e7\u00f5es e d\u00e3o poderes de fiscaliza\u00e7\u00e3o e notifica\u00e7\u00e3o que v\u00e3o al\u00e9m do previsto. Ela alerta para o risco de o Estado decidir o que \u00e9 verdade.<\/p>\n
Risco de autocensura tamb\u00e9m foi destacado. A deputada sugere que a inseguran\u00e7a jur\u00eddica pode levar cidad\u00e3os a limitar express\u00f5es nas redes, sob a justificativa de defesa da democracia que, na vis\u00e3o dela, estaria sendo utilizada de forma contradit\u00f3ria.<\/p>\n
Sobre o debate no Congresso, Adriana Ventura reconhece que a Casa esteve dividida e n\u00e3o atuou de forma conclusiva anteriormente. Ela afirma que qualquer regula\u00e7\u00e3o precisa passar pelo Legislativo e se tornar lei antes de ser implementada pelo Executivo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"