O Senado aprovou o PDL 3\/2025, que suspende uma resolu\u00e7\u00e3o do Conanda voltada ao atendimento de crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual. A decis\u00e3o n\u00e3o altera a lei que assegura o direito ao aborto legal, mas derruba as diretrizes nacionais para o acesso a esse direito na rede p\u00fablica.<\/p>\n
A medida, de car\u00e1ter legislativo, foi inclu\u00edda de \u00faltima hora e aprovada por voto simb\u00f3lico, sem registro nominal, em menos de 2 minutos de discuss\u00e3o. O texto segue para promulga\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional. A mudan\u00e7a afeta a forma de organiza\u00e7\u00e3o do atendimento, n\u00e3o o direito de interromper a gravidez previsto em lei.<\/p>\n
O que muda na pr\u00e1tica<\/p>\n
Hospitais e servi\u00e7os de sa\u00fade continuam obrigados a cumprir a legisla\u00e7\u00e3o que autoriza o aborto em casos de estupro, mas n\u00e3o mais as orienta\u00e7\u00f5es nacionais do Conanda para crian\u00e7as e adolescentes. O Conanda havia estabelecido procedimentos para evitar atrasos no acesso e orientar a\u00e7\u00f5es entre sa\u00fade, assist\u00eancia social, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Justi\u00e7a.<\/p>\n
Contexto legal e impactos<\/p>\n
O direito ao aborto legal permanece protegido pelo C\u00f3digo Penal, que autoriza a interrup\u00e7\u00e3o da gravidez em casos de estupro com consentimento da v\u00edtima ou de seu representante legal, al\u00e9m de situa\u00e7\u00f5es para salvar a vida da gestante. A resolu\u00e7\u00e3o de 2024, que orientava a atua\u00e7\u00e3o conjunta nesses casos, foi revogada.<\/p>\n
Defensores da derrubada alegaram que o Conanda extrapolou compet\u00eancias ao regulamentar o tema. Cr\u00edticos destacam que, sem diretrizes nacionais, podem ocorrer desigualdades regionais no acesso ao atendimento. Entidades p\u00fablicas apontaram impactos na organiza\u00e7\u00e3o do atendimento, sem criar novos direitos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"