A Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o condenou a Drogasil a pagar R$ 10 milh\u00f5es por danos morais coletivos. A decis\u00e3o aponta que a rede condicionava descontos ao fornecimento de dados pessoais, como o CPF, pr\u00e1tica considerada abusiva. O juiz respons\u00e1vel foi Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de S\u00e3o Lu\u00eds, em 29 de maio.<\/p>\n
A senten\u00e7a classifica a pr\u00e1tica como consentimento viciado, pois vincula o benef\u00edcio \u00e0 entrega de dados, retirando a liberdade de escolha do consumidor. O texto tamb\u00e9m aponta que o consumidor nem sempre recebe informa\u00e7\u00f5es suficientes sobre finalidade, armazenamento, compartilhamento ou uso de dados.<\/p>\n
A Drogasil negou irregularidades, afirmando que o CPF \u00e9 facultativo e ligado a programas de benef\u00edcios, sem uso indevido. O caso cita ainda um procedimento da ANPD, que teria sido arquivado ap\u00f3s medidas de adequa\u00e7\u00e3o, mas o juiz sustenta que o arquivamento n\u00e3o impede responsabiliza\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n
O tribunal determinou que a empresa cesse a pr\u00e1tica de vincular descontos a dados pessoais e que os pre\u00e7os promocionais fiquem acess\u00edveis a todos, sem cadastro pr\u00e9vio. A Drogasil ter\u00e1 60 dias para implementar uma pol\u00edtica de consentimento clara em seus pontos de venda.<\/p>\n
Caso haja descumprimento, a multa di\u00e1ria pode chegar a R$ 100 mil, com teto inicial de 60 dias. O valor pago ao Fundo Estadual de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Difusos buscar\u00e1 reparar danos coletivos decorrentes da pr\u00e1tica.<\/p>\n
A decis\u00e3o pode ter alcance al\u00e9m do caso espec\u00edfico, questionando uma pr\u00e1tica comum em redes de varejo farmac\u00eautico no Brasil. A fundamenta\u00e7\u00e3o aponta que descontos de balc\u00e3o n\u00e3o podem depender da entrega de dados pessoais, a menos que haja consentimento livre, informado e inequ\u00edvoco.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"