A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aprovou um projeto de lei que cria um marco legal para combater apostas e jogos clandestinos. A proposta amplia a repress\u00e3o financeira, administrativa, tecnol\u00f3gica e penal contra operadores n\u00e3o autorizados. O texto define operador n\u00e3o autorizado como pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que explore atividades de jogos sem licen\u00e7a.<\/p>\n
Entre as medidas est\u00e3o regras para o sistema financeiro, pagamentos e internet. Institui\u00e7\u00f5es ter\u00e3o de identificar transa\u00e7\u00f5es com operadores irregulares, divulgar relat\u00f3rios mensais e manter sigilo de clientes. Tamb\u00e9m haver\u00e1 integra\u00e7\u00e3o com bases de risco mantidas pelo Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n
O substitutivo unifica dois projetos e aplica as novas regras a todas as institui\u00e7\u00f5es financeiras e de pagamento. A proposta pro\u00edbe apostas em competi\u00e7\u00f5es de base ou com atletas menores de idade e exige capacidade t\u00e9cnica de quem presta servi\u00e7os \u00e0s casas de apostas. A fiscaliza\u00e7\u00e3o envolve Banco Central, Anatel e Coaf.<\/p>\n
O texto prev\u00ea multas de at\u00e9 20 milh\u00f5es de reais, suspens\u00e3o de servi\u00e7os e restri\u00e7\u00f5es ao uso de Pix e TED. O Banco Central ficar\u00e1 respons\u00e1vel por mecanismos para evitar uso indevido do Pix, incluindo filtros autom\u00e1ticos, geolocaliza\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o com diret\u00f3rios de risco.<\/p>\n
Os provedores devem manter canal de contato com o regulador para cumprir ordens de bloqueio. Tamb\u00e9m haver\u00e1 barreiras a publicidade e a oferta de infraestrutura que facilite operadores n\u00e3o licenciados. Servi\u00e7os destinados a obten\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o continuam autorizados.<\/p>\n
O projeto cria quatro novos crimes: explorar apostas sem autoriza\u00e7\u00e3o (2 a 6 anos de reclus\u00e3o); intermediar pagamentos para operadores ilegais (2 a 6 anos, com agravantes); divulgar propaganda irregular de apostas (1 a 4 anos, com agravante para menor idade); obstruir bloqueio de sites (2 a 5 anos).<\/p>\n
As penas podem aumentar em casos de uso de estruturas empresariais, reincid\u00eancia ou oculta\u00e7\u00e3o de identidade. A Anatel passa a coordenar a\u00e7\u00f5es para bloquear sites, com bloqueios por DNS, IP e SNI e identifica\u00e7\u00e3o de sites espelho.<\/p>\n
A coopera\u00e7\u00e3o entre Minist\u00e9rio da Fazenda, Banco Central, Anatel e Coaf ser\u00e1 fortalecida, com cria\u00e7\u00e3o de uma base unificada de operadores irregulares, relat\u00f3rios trimestrais e canal de den\u00fancias com possibilidade de envio an\u00f4nimo. A proposta segue para a CCJ e, depois, para o plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado, respeitando o devido processo legislativo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"