O juiz de Direito Lucas Caetano Marques de Almeida, da 1\u00aa vara de Itapuranga, anulou seguros vinculados a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural e determinou a restitui\u00e7\u00e3o de valores cobrados de um produtor rural. A decis\u00e3o considerou a pr\u00e1tica como venda casada proibida pelo CDC e pela jurisprud\u00eancia do STJ.<\/p>\n
O produtor alegou que financiamentos do Sistema Nacional de Cr\u00e9dito Rural eram condicionados \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de seguros com a institui\u00e7\u00e3o financeira, sem oferecer op\u00e7\u00f5es de seguradoras independentes. Segundo ele, as parcelas de diversos seguros somaram mais de R$ 102 mil.<\/p>\n
O pedido foi aceito ap\u00f3s avalia\u00e7\u00e3o dos documentos. O magistrado entendeu que a institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o comprovou ter oferecido ao produtor a possibilidade de contratar com outras seguradoras, caracterizando abusividade. A senten\u00e7a determinou a devolu\u00e7\u00e3o dos valores cobrados, conforme o tema repetitivo do STJ.<\/p>\n
O juiz destacou que o CDC se aplica \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre as partes e que a cobran\u00e7a de seguros n\u00e3o \u00e9 vedada, desde que haja liberdade de escolha. Conforme o ac\u00f3rd\u00e3o do STJ no Tema 972, \u00e9 abusiva a venda casada quando n\u00e3o \u00e9 assegurado ao consumidor escolher outra seguradora.<\/p>\n
A decis\u00e3o aponta que apenas propostas de ades\u00e3o foram apresentadas, sem evid\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o sobre o direito \u00e0 escolha. Assim, ficou reconhecida a nulidade dos seguros vinculados \u00e0s c\u00e9dulas rurais discutidas.<\/p>\n
A senten\u00e7a determina a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos indevidamente. Recursos repetitivos modulam os efeitos da repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito: devolu\u00e7\u00e3o simples at\u00e9 30 de mar\u00e7o de 2021; depois, em dobro para valores cobrados posteriormente. O escrit\u00f3rio Jo\u00e3o Domingos Advogados atua no caso.<\/p>\n