O TJ\/SP, 30\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, definiu que os juros de mora sobre valores a serem restitu\u00eddos em rescis\u00e3o de contrato de multipropriedade devem incidir a partir da cita\u00e7\u00e3o quando a resolu\u00e7\u00e3o decorre do inadimplemento da vendedora. A decis\u00e3o afastou a aplica\u00e7\u00e3o do Tema 1.002 do STJ, que trata apenas de desist\u00eancia imotivada pelo comprador.<\/p>\n
O caso envolve a\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o contratual, cumulada com restitui\u00e7\u00e3o de valores, movida por adquirente de fra\u00e7\u00e3o ideal em sistema de multipropriedade. Em 1\u00ba grau, a culpa exclusiva foi atribu\u00edda \u00e0 empresa vendedora por n\u00e3o cumprir o prazo para outorgar a escritura definitiva.<\/p>\n
A senten\u00e7a homologou a rescis\u00e3o, determinou a restitui\u00e7\u00e3o integral dos valores, com corre\u00e7\u00e3o desde cada desembolso, e fixou multa de 20% sobre as quantias pagas. Sobre os juros, houve fixa\u00e7\u00e3o para vigorar a partir do tr\u00e2nsito em julgado, com base no Tema Repetitivo 1.002 do STJ.<\/p>\n
O comprador recorreu, argumentando que a tese do STJ n\u00e3o se aplicaria porque a rescis\u00e3o ocorreu por inadimplemento da fornecedora. Sustentou a incid\u00eancia da regra do artigo 405 do C\u00f3digo Civil, que prev\u00ea juros morat\u00f3rios a partir da cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A relatora, desembargadora Maria L\u00facia Pizzotti, destacou que houve comprovado descumprimento contratual pela vendedora, que n\u00e3o registrou a escritura definitiva. Segundo ela, o Tema 1.002 alcan\u00e7a apenas casos em que a rescis\u00e3o \u00e9 motivada pelo comprador, sem culpa da incorporadora ou vendedora.<\/p>\n
Para a relatora, nos casos em que a resolu\u00e7\u00e3o decorre do inadimplemento da fornecedora, deve prevalecer a regra geral do 405 do CC, com juros desde a cita\u00e7\u00e3o. O ac\u00f3rd\u00e3o manteve a rescis\u00e3o, a restitui\u00e7\u00e3o integral, a multa contratual e aumentou os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n
O recurso foi rejeitado pela aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento do preparo recursal, mesmo ap\u00f3s intima\u00e7\u00e3o para regulariza\u00e7\u00e3o. Por unanimidade, a C\u00e2mara deu provimento ao recurso do comprador apenas para estabelecer o in\u00edcio dos juros na data da cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"