{"id":882740,"date":"2026-06-08T07:28:00","date_gmt":"2026-06-08T10:28:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/2026\/06\/08\/eca-digital-e-lgpd-reforcam-protecao-de-menores-online\/"},"modified":"2026-06-08T07:28:00","modified_gmt":"2026-06-08T10:28:00","slug":"eca-digital-e-lgpd-reforcam-protecao-de-menores-online","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/politica\/2026\/06\/08\/eca-digital-e-lgpd-reforcam-protecao-de-menores-online\/","title":{"rendered":"ECA Digital e LGPD refor\u00e7am prote\u00e7\u00e3o de menores online"},"content":{"rendered":"<p>O ECA Digital, Lei n\u00ba 15.211\/2025, amplia a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes no ambiente digital e imp\u00f5e novas obriga\u00e7\u00f5es a empresas que oferecem plataformas, apps, jogos e servi\u00e7os online, bem como solu\u00e7\u00f5es de IA. A legisla\u00e7\u00e3o determina privacidade, seguran\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o por padr\u00e3o, al\u00e9m de fortalecer a supervis\u00e3o parental desde a concep\u00e7\u00e3o dos produtos.<\/p>\n<p>Mesmo para plataformas onde crian\u00e7as n\u00e3o s\u00e3o o p\u00fablico principal, a norma alcan\u00e7a EdTechs, marketplaces, solu\u00e7\u00f5es de IA e ambientes educacionais acess\u00edveis a menores, tornando o tema estrat\u00e9gico para \u00e1reas de tecnologia, produto, seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, compliance e privacidade. O foco \u00e9 reduzir riscos como coleta excessiva de dados, publicidade comportamental, perfilamento e conte\u00fados inadequados.<\/p>\n<h3>O que muda com o ECA Digital<\/h3>\n<p>A lei estabelece que a prote\u00e7\u00e3o infantojuvenil deve orientar o desenvolvimento e a opera\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os digitais, exigindo revis\u00e3o de fluxos de dados, sistemas de recomenda\u00e7\u00e3o, governan\u00e7a de dados e documenta\u00e7\u00e3o de riscos. O objetivo \u00e9 incorporar controles de privacidade e mitiga\u00e7\u00e3o de riscos ao longo de todo o ciclo de vida do produto.<\/p>\n<p>Alexandre Antabi, diretor da Macher Tecnologia, destaca que a prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 apenas documental, sendo necess\u00e1ria demonstra\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica de controles de privacidade, seguran\u00e7a e mitiga\u00e7\u00e3o de riscos. Tamb\u00e9m fica prevista a conformidade com padr\u00f5es de privacidade desde a arquitetura dos servi\u00e7os.<\/p>\n<h3>Privacidade, verifica\u00e7\u00e3o de idade e limites<\/h3>\n<p>Entre os aspectos centrais est\u00e1 a implementa\u00e7\u00e3o de mecanismos eficazes de verifica\u00e7\u00e3o de idade para conte\u00fados e servi\u00e7os inadequados a menores, com autodeclara\u00e7\u00e3o n\u00e3o suficiente. Organiza\u00e7\u00f5es devem respeitar os princ\u00edpios da LGPD, evitando coleta excessiva e adotando medidas proporcionais e seguras.<\/p>\n<p>A norma refor\u00e7a a ado\u00e7\u00e3o de Privacy by Design e Privacy by Default, integrando privacidade \u00e0 arquitetura tecnol\u00f3gica, n\u00e3o apenas a documentos legais.<\/p>\n<h3>Supervis\u00e3o parental e ambientes mais seguros<\/h3>\n<p>O texto determina que plataformas ofere\u00e7am ferramentas claras para pais e respons\u00e1veis, como controle de tempo de uso, restri\u00e7\u00f5es de compra, gerenciamento de contatos e ajustes de privacidade. A responsabilidade pela prote\u00e7\u00e3o permanece com as empresas, que devem construir ambientes seguros desde a origem.<\/p>\n<h3>Regras sobre publicidade, IA e perfilamento<\/h3>\n<p>Pr\u00e1ticas de perfilamento e publicidade comportamental direcionada a crian\u00e7as e adolescentes s\u00e3o vedadas, incluindo dados usados na verifica\u00e7\u00e3o de idade. H\u00e1 restri\u00e7\u00f5es ao uso de tecnologias como an\u00e1lise emocional, realidade aumentada e realidade virtual para menores.<\/p>\n<h3>Impactos em jogos, apps e plataformas<\/h3>\n<p>O ECA Digital cria obriga\u00e7\u00f5es para modera\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o de ass\u00e9dio, explora\u00e7\u00e3o e conte\u00fados prejudiciais em jogos e plataformas interativas. Empresas devem manter mecanismos de den\u00fancia, remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado e comunica\u00e7\u00e3o com autoridades, com transpar\u00eancia e possibilidade de contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h3>Presta\u00e7\u00e3o de contas e penalidades<\/h3>\n<p>Empresas com grande presen\u00e7a de usu\u00e1rios menores devem publicar relat\u00f3rios peri\u00f3dicos sobre den\u00fancias, modera\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o de dados e avalia\u00e7\u00f5es de risco. Penalidades por n\u00e3o conformidade podem incluir multas, suspens\u00e3o de atividades e, em casos graves, proibi\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o, chegando a at\u00e9 10% do faturamento ou R$ 50 milh\u00f5es por infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A implementa\u00e7\u00e3o envolve uma abordagem multidisciplinar entre jur\u00eddico, tecnologia, produto, seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e governan\u00e7a. O processo inclui mapeamento de riscos, revis\u00e3o de arquitetura, adequa\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas de publicidade e fortalecimento de programas de privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n<h3>Perspectivas<\/h3>\n<p>O ECA Digital \u00e9 visto como alinhado a tend\u00eancias internacionais de governan\u00e7a digital, exigindo demonstra\u00e7\u00e3o cont\u00ednua de efic\u00e1cia de controles e programas de conformidade. A norma refor\u00e7a a import\u00e2ncia de ambientes digitais mais seguros e de responsabilidade compartilhada entre empresas, reguladores e parceiros de neg\u00f3cio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<ul>\n<li>O ECA Digital (Lei n\u00ba 15.211\/2025) amplia a prote\u00e7\u00e3o de menores online e imp\u00f5e novas obriga\u00e7\u00f5es para plataformas, apps, jogos, solu\u00e7\u00f5es de IA e servi\u00e7os digitais, com privacidade e governan\u00e7a por padr\u00e3o e supervis\u00e3o parental.<\/li>\n<li>A lei entra em vigor para exigir que a prote\u00e7\u00e3o infantojuvenil esteja presente desde a concep\u00e7\u00e3o dos produtos, alinhando LGPD e princ\u00edpios de seguran\u00e7a e privacidade.<\/li>\n<li>Mudan\u00e7as principais incluem verifica\u00e7\u00e3o de idade mais eficaz, redu\u00e7\u00e3o da coleta de dados e ado\u00e7\u00e3o de privacidade por design e por padr\u00e3o.<\/li>\n<li>Plataformas devem oferecer ferramentas para pais, como controle de tempo de uso, restri\u00e7\u00f5es de compras, gest\u00e3o de privacidade e ajustes de geolocaliza\u00e7\u00e3o, com responsabilidade de prote\u00e7\u00e3o ainda com os fornecedores.<\/li>\n<li>Penalidades v\u00e3o at\u00e9 10% do faturamento ou at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es por infra\u00e7\u00e3o, com a necessidade de relat\u00f3rios peri\u00f3dicos de den\u00fancias, modera\u00e7\u00e3o e medidas de prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"author":15,"featured_media":882763,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"summary":"ECA Digital amplia prote\u00e7\u00e3o de menores on-line, exige verifica\u00e7\u00e3o de idade, privacidade por padr\u00e3o e governan\u00e7a, com multas de at\u00e9 dez por cento do faturamento","footnotes":""},"categories":[1,33],"tags":[104,91,101,248,132,189],"class_list":["post-882740","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-politica","tag-apps","tag-governo","tag-pessoas","tag-regulacao","tag-startups","tag-tecnologia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/882740","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/users\/15"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/comments?post=882740"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/882740\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media\/882763"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media?parent=882740"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/categories?post=882740"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/tags?post=882740"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}