O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por unanimidade, reconheceu o direito de uma pessoa com defici\u00eancia visual \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de ICMS na compra de ve\u00edculo automotor. A decis\u00e3o ocorreu em maio e foi divulgada pelo STJ nesta segunda-feira, 8 de junho de 2026. O caso envolve um morador do Distrito Federal com vis\u00e3o monocular, que pediu o benef\u00edcio para adquirir um autom\u00f3vel.<\/p>\n
O relator do processo, ministro Francisco Falc\u00e3o, sustentou que a vis\u00e3o monocular \u00e9 defici\u00eancia reconhecida pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira e por precedentes do STF. Portanto, negar o benef\u00edcio seria incompat\u00edvel com regras de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas com defici\u00eancia. O tribunal manteve a isen\u00e7\u00e3o de ICMS, sem criar um novo benef\u00edcio fiscal.<\/p>\n
O STJ destacou que a leitura de normas de benef\u00edcio fiscal deve considerar a finalidade da norma, que \u00e9 ampliar mobilidade, autonomia e inclus\u00e3o. A decis\u00e3o envolve a Lei 14.126 de 2021, que classifica a vis\u00e3o monocular como defici\u00eancia sensorial visual. Precedentes do STF e do STJ j\u00e1 reconheciam a condi\u00e7\u00e3o como defici\u00eancia.<\/p>\n
O processo teve origem no Distrito Federal, onde o morador ajuizou mandado de seguran\u00e7a requerendo isen\u00e7\u00f5es de ICMS e IPVA para comprar ve\u00edculo. A Justi\u00e7a local reconheceu a isen\u00e7\u00e3o de ICMS, mas negou a de IPVA por aus\u00eancia de ve\u00edculo em nome do requerente.<\/p>\n
O governo do Distrito Federal recorreu ao STJ para tentar derrubar a isen\u00e7\u00e3o de ICMS. Alegou que benef\u00edcios fiscais devem ser interpretados de forma literal e que a vis\u00e3o monocular n\u00e3o estaria contemplada no Conv\u00eanio ICMS 38\/2012 do Confaz.<\/p>\n
O ICMS \u00e9 cobrado por estados e pelo DF sobre a venda de ve\u00edculos. A isen\u00e7\u00e3o pode reduzir o valor final do carro para quem atende aos requisitos legais, como no caso em an\u00e1lise.<\/p>\n
A decis\u00e3o refor\u00e7a que o reconhecimento de defici\u00eancia visual pode sustentar benef\u00edcios fiscais em situa\u00e7\u00f5es de mobilidade e aquisi\u00e7\u00e3o de bens. A jurisprud\u00eancia j\u00e1 reconhecia a condi\u00e7\u00e3o como defici\u00eancia em outras \u00e1reas do direito, fortalecendo a interpreta\u00e7\u00e3o pro-mobilidade para pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"