A presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou a lei 15.425\/26, que altera o C\u00f3digo Penal para incluir a medicina veterin\u00e1ria entre as profiss\u00f5es sujeitas ao crime de exerc\u00edcio ilegal da profiss\u00e3o. A norma prev\u00ea san\u00e7\u00f5es mais severas quando houver les\u00f5es, mortes ou danos a animais.<\/p>\n
A altera\u00e7\u00e3o tipifica o exerc\u00edcio, mesmo quando gratuito, das profiss\u00f5es de m\u00e9dico, m\u00e9dico-veterin\u00e1rio, dentista ou farmac\u00eautico sem autoriza\u00e7\u00e3o ou al\u00e9m dos limites legais. A pena prevista \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o de seis meses a dois anos.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a lei prev\u00ea responsabiliza\u00e7\u00e3o adicional pelos resultados da atua\u00e7\u00e3o irregular. Les\u00e3o grave ou grav\u00edssima em pessoa acarreta infra\u00e7\u00e3o ao art. 129; morte pode configurar homic\u00eddio. Em caso de danos a animais, responde-se por maus-tratos.<\/p>\n
A norma tamb\u00e9m estabelece responsabiliza\u00e7\u00e3o para quem exerce a profiss\u00e3o durante suspens\u00e3o ou ap\u00f3s o cancelamento da habilita\u00e7\u00e3o ou do registro profissional. A lei entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A mudan\u00e7a amplia o alcance do exerc\u00edcio ilegal da medicina veterin\u00e1ria, incluindo consequ\u00eancias penais para condutas que causem les\u00f5es ou morte de pessoas e animais. A aplica\u00e7\u00e3o depender\u00e1 dos vieses de cada caso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"