A CMA aprovou em primeiro turno nesta ter\u00e7a-feira 9 a convers\u00e3o de multa ambiental em financiamento de servi\u00e7o de preserva\u00e7\u00e3o ou em aporte a fundo espec\u00edfico, com desconto de at\u00e9 50% na multa. O texto substitutivo do PL 4.794\/2020 segue para turno suplementar.<\/p>\n
O projeto, apresentado pela senadora Soraya Thronicke (PSB-MS) e relatado pelo senador Beto Faro (PT-PA), amplia as hip\u00f3teses em que n\u00e3o haver\u00e1 convers\u00e3o da multa. Faro optou por lei aut\u00f4noma para limitar a convers\u00e3o \u00e0 Uni\u00e3o, permitindo que estados e munic\u00edpios decidam sobre o tema.<\/p>\n
Segundo a autora, a finalidade \u00e9 direcionar o dinheiro das multas aos cofres p\u00fablicos. Thronicke afirmou que a aplica\u00e7\u00e3o de multas n\u00e3o tem evitado danos ambientais devido \u00e0 car\u00eancia estrutural de \u00f3rg\u00e3os de controle e \u00e0 inadimpl\u00eancia elevada.<\/p>\n
O texto permite duas op\u00e7\u00f5es de convers\u00e3o. Primeiro, em servi\u00e7o de preserva\u00e7\u00e3o ambiental, com exig\u00eancia de regulariza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via pelo infrator e aprova\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o emissor. A ades\u00e3o n\u00e3o isenta a repara\u00e7\u00e3o dos danos.<\/p>\n
A segunda op\u00e7\u00e3o \u00e9 converter a multa em aporte a fundo de preserva\u00e7\u00e3o. A Uni\u00e3o pode escolher institui\u00e7\u00e3o financeira federal para criar e administrar conta ou fundo privado, com recursos geridos conforme diretrizes dos \u00f3rg\u00e3os emissores.<\/p>\n
Quem aderir pode ter desconto de at\u00e9 50% do valor da infra\u00e7\u00e3o. O relator destacou defici\u00eancias estruturais no Sistema Nacional do Meio Ambiente que justificam a medida para incentivar o pagamento e reduzir lit\u00edgios.<\/p>\n
O substitutivo amplia as veda\u00e7\u00f5es. Passaram a impedir a convers\u00e3o em casos de contamina\u00e7\u00e3o por agrot\u00f3xicos, danos envolvendo trabalho infantil e situa\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o de danos decorrentes dos crimes ambientais.<\/p>\n
A regra tamb\u00e9m pro\u00edbe a convers\u00e3o em casos de licenciamento ambiental com obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o cumpridas. O empreendimento precisa cumprir condicionantes para obter a licen\u00e7a, o que n\u00e3o permite a troca por multa.<\/p>\n
N\u00e3o poder\u00e1 ocorrer convers\u00e3o de astreinte ou de multas j\u00e1 constitu\u00eddas como cr\u00e9dito administrativo. O objetivo \u00e9 evitar substitui\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7as enquanto h\u00e1 andamento judicial ou cobran\u00e7a interna.<\/p>\n
O projeto autoriza a cria\u00e7\u00e3o de bancos de projetos ambientais pelos \u00f3rg\u00e3os federais, executados pelo autuado ou por terceiros. A ideia \u00e9 facilitar a convers\u00e3o por meio de projetos avaliados pelo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n
O autuado pode apresentar projeto pr\u00f3prio ou aderir a projeto do banco. Tamb\u00e9m houve mudan\u00e7a na C\u00e2mara Consultiva Nacional, que foi retirada por entender-se inconstitucional e de compet\u00eancia do Executivo.<\/p>\n
O texto elimina a cria\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Consultiva Nacional e a exig\u00eancia de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas para o fundo privado gestor do recurso. A ideia \u00e9 simplificar a gest\u00e3o e ampliar a efetividade das medidas. A mat\u00e9ria ainda precisa passar por confirma\u00e7\u00e3o em turno suplementar.<\/p>\n
Ag\u00eancia Senado<\/p>\n
(Reprodu\u00e7\u00e3o autorizada mediante cita\u00e7\u00e3o)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"