A 2\u00aa turma do STJ come\u00e7ou a analisar uma a\u00e7\u00e3o que discute se a celebra\u00e7\u00e3o de acordo entre credor p\u00fablico e devedor, sem a participa\u00e7\u00e3o do fiador, extingue a obriga\u00e7\u00e3o prevista em carta de fian\u00e7a usada para garantir execu\u00e7\u00e3o fiscal. O caso envolve a Anatel e o grupo Oi.<\/p>\n
Ap\u00f3s o voto do relator, ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, pela insubsist\u00eancia das garantias, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Afr\u00e2nio Vilela. A discuss\u00e3o foca na validade da exonera\u00e7\u00e3o do fiador diante de transa\u00e7\u00e3o sem anu\u00eancia.<\/p>\n
A disputa envolve garantias prestadas por institui\u00e7\u00e3o financeira em execu\u00e7\u00f5es movidas pela Anatel contra a Oi. Com acordos entre a ag\u00eancia e a empresa, com base na lei 13.988\/20, o banco pediu a retirada das cartas de fian\u00e7a, afirmando n\u00e3o ter participado nem anu\u00eddo \u00e0s tratativas.<\/p>\n
A defesa do banco argumenta que o art. 844, \u00a7 1\u00ba, do CC exonera o fiador quando credor e devedor celebram transa\u00e7\u00e3o sem sua anu\u00eancia. Sustenta ainda que a transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica nova\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o afasta a incid\u00eancia do art. 844.<\/p>\n
A parte financeira sustenta que a ren\u00fancia ao benef\u00edcio de ordem das cartas de fian\u00e7a n\u00e3o equivale \u00e0 exonera\u00e7\u00e3o prevista no CC. Afirma tamb\u00e9m que dispositivos que autorizam a manuten\u00e7\u00e3o de garantias s\u00e3o dirigidos ao devedor, n\u00e3o ao garantidor.<\/p>\n
A procuradoria-Geral Federal, representando a Anatel, defendeu a manuten\u00e7\u00e3o das garantias e alertou para impactos em centenas ou milhares de execu\u00e7\u00f5es envolvendo cr\u00e9ditos p\u00fablicos. Alega que a transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica nova\u00e7\u00e3o e que a garantia permanece at\u00e9 o cumprimento do acordo.<\/p>\n
Bellizze reconheceu que a transa\u00e7\u00e3o pode exigir a manuten\u00e7\u00e3o das garantias pelo devedor, mas n\u00e3o imp\u00f5e a perman\u00eancia obrigat\u00f3ria do fiador. Em seu entendimento, o garantidor precisa concordar com a preserva\u00e7\u00e3o da garantia em transa\u00e7\u00e3o entre credor e devedor.<\/p>\n
O ministro destacou que a mudan\u00e7a altera riscos e o exerc\u00edcio do direito de regresso. A jurisprud\u00eancia do STJ aponta que a transa\u00e7\u00e3o exime fiadores que n\u00e3o anu\u00edram ao pacto, sem revogar a exonera\u00e7\u00e3o prevista no CC.<\/p>\n
Ao final, Bellizze votou pelo provimento dos recursos para reconhecer a insubsist\u00eancia das cartas de fian\u00e7a nas execu\u00e7\u00f5es em discuss\u00e3o. Afr\u00e2nio Vilela pediu vista, suspendendo o julgamento.<\/p>\n