A 6\u00aa turma do STJ, por unanimidade, negou provimento a habeas corpus que buscava deslocar para a Justi\u00e7a Federal a\u00e7\u00e3o penal sobre fabrica\u00e7\u00e3o clandestina, divulga\u00e7\u00e3o pela internet, venda e remessa de anabolizantes sem registro na Anvisa. O entendimento foi seguido pelo relator, ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior.<\/p>\n
Segundo o voto, a den\u00fancia n\u00e3o apresenta elementos concretos de participa\u00e7\u00e3o do recorrente na importa\u00e7\u00e3o de insumos ou na introdu\u00e7\u00e3o das subst\u00e2ncias no pa\u00eds. Assim, a compet\u00eancia para processar e julgar a a\u00e7\u00e3o permanece com a Justi\u00e7a estadual.<\/p>\n
A defesa alegou continuidade entre a a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a estadual e um processo j\u00e1 tramitando na Justi\u00e7a Federal, envolvendo corr\u00e9u condenado por crime correlato. Tamb\u00e9m sustentou que haveria bis in idem e pediu a remessa para a Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n
O ministro ressaltou que a Corte estadual j\u00e1 afastou a alega\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia, entendendo que eventual internacionalidade seria mat\u00e9ria de m\u00e9rito. A an\u00e1lise central exigiria verifica\u00e7\u00e3o de liga\u00e7\u00e3o entre o r\u00e9u e a entrada dos insumos no pa\u00eds, o que n\u00e3o consta na den\u00fancia.<\/p>\n
Para o relator, n\u00e3o h\u00e1 elementos concretos que vinculem o recorrente \u00e0 importa\u00e7\u00e3o dos insumos estrangeiros. A den\u00fancia aponta organiza\u00e7\u00e3o criminosa e crimes de fraude, mas n\u00e3o atribui ao acusado o crime de importar subst\u00e2ncias.<\/p>\n
Segundo ele, apenas a origem estrangeira do medicamento n\u00e3o atrai automaticamente a compet\u00eancia federal. A prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica \u00e9 tratada como mat\u00e9ria de compet\u00eancia entre os entes federativos, sem presumir jurisdi\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n
Com o parecer un\u00e2nime, a 6\u00aa Turma manteve a tramita\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal na Justi\u00e7a estadual, mantendo o rito atual. A decis\u00e3o indica que, para atrair a compet\u00eancia federal, seria necess\u00e1rio demonstrar a participa\u00e7\u00e3o direta do investigado na entrada dos produtos no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o apura organiza\u00e7\u00e3o criminosa envolvida na fabrica\u00e7\u00e3o, divulga\u00e7\u00e3o pela internet, venda e envio de anabolizantes sem registro v\u00e1lido. O caso envolve opera\u00e7\u00f5es em S\u00e3o Paulo, no Esp\u00edrito Santo e atua\u00e7\u00e3o online, com atua\u00e7\u00e3o de Correios para envio.<\/p>\n
O processo est\u00e1 registrado como RHC 234.894 e segue nos tribunais superiores enquanto a investiga\u00e7\u00e3o continua em andamento. A decis\u00e3o refor\u00e7a o entendimento de que a origem estrangeira de insumos, isoladamente, n\u00e3o transfere a compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"