{"id":896441,"date":"2026-06-09T14:11:02","date_gmt":"2026-06-09T17:11:02","guid":{"rendered":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/2026\/06\/09\/dino-fixa-multa-diaria-a-entes-que-omitirem-dados-de-emendas-pix\/"},"modified":"2026-06-09T14:11:02","modified_gmt":"2026-06-09T17:11:02","slug":"dino-fixa-multa-diaria-a-entes-que-omitirem-dados-de-emendas-pix","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/politica\/2026\/06\/09\/dino-fixa-multa-diaria-a-entes-que-omitirem-dados-de-emendas-pix\/","title":{"rendered":"Dino fixa multa di\u00e1ria a entes que omitirem dados de emendas Pix"},"content":{"rendered":"<p>O ministro do STF Fl\u00e1vio Dino fixou, nesta ter\u00e7a-feira (9\/6), uma multa di\u00e1ria de 1% sobre o valor das emendas parlamentares recebidas por estados e munic\u00edpios que n\u00e3o cumprirem regras de transpar\u00eancia. A decis\u00e3o vale para as chamadas emendas Pix destinadas a eventos entre 2020 e 2024.<\/p>\n<p>A medida atinge entes que n\u00e3o apresentaram planos de trabalho, n\u00e3o complementaram dados cadastrais ou n\u00e3o enviaram relat\u00f3rios de gest\u00e3o \u00e0 plataforma de registro. O objetivo \u00e9 assegurar a rastreabilidade dos recursos, especialmente os vinculados ao Perse, o Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos.<\/p>\n<p>Uma auditoria t\u00e9cnica identificou que empresas beneficiadas pelo Perse tamb\u00e9m receberam emendas parlamentares individuais. O cruzamento de dados indicou 126 planos de trabalho no MTur, com 72 aprovados e 54 pendentes de complementa\u00e7\u00e3o. Em 29 novos relat\u00f3rios de gest\u00e3o, entidades cadastradas no Perse apareceram em 11 documentos, destacando o setor de produ\u00e7\u00e3o musical.<\/p>\n<h3>Desdobramentos<\/h3>\n<p>O MTur foi notificado para identificar e comunicar os entes inadimplentes em at\u00e9 10 dias corridos, para aplica\u00e7\u00e3o das multas. Os valores resultantes ser\u00e3o recolhidos a uma conta gerida pelo MGI e destinados exclusivamente a a\u00e7\u00f5es de controle, auditoria e transpar\u00eancia de emendas.<\/p>\n<h3>Limita\u00e7\u00f5es da CGU<\/h3>\n<p>A decis\u00e3o tamb\u00e9m aborda limita\u00e7\u00f5es operacionais da CGU, com relatos indicados pela Transpar\u00eancia Brasil. Dados oficiais apontam redu\u00e7\u00e3o no quadro de servidores ativos, de 2.700 em 2014 para 1.876 em 2022. A evas\u00e3o entre servidores empossados em 2022 chegou a 189 pedidos de exonera\u00e7\u00e3o at\u00e9 2026.<\/p>\n<p>Para conter a perda de pessoal, houve reajuste salarial de auditores, elevando a remunera\u00e7\u00e3o de refer\u00eancia de R$ 29.832,94 (maio\/2023) para R$ 36.694,00 (abr\/2026), cerca de 23% de aumento.<\/p>\n<h3>Contexto<\/h3>\n<p>A decis\u00e3o cita den\u00fancia de suposta burla na veda\u00e7\u00e3o de rateio de emendas de bancada, afirmando que a bancada paulista destinou R$ 316 milh\u00f5es para programas estaduais em troca de indica\u00e7\u00f5es de R$ 10 milh\u00f5es por parlamentar. O governo de SP rebateu, dizendo que os recursos foram centralizados no Fundes e em a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica, como Centros de Opera\u00e7\u00f5es da PM e aquisi\u00e7\u00e3o de viaturas.<\/p>\n<p>Dino solicitou \u00e0 Casa Civil a revis\u00e3o das portarias-card\u00e1pio para 2027. A CGU apontou que o modelo atual permite a\u00e7\u00f5es de natureza \u201cguarda-chuva\u201d que facilitam a pulveriza\u00e7\u00e3o de recursos, al\u00e9m da aus\u00eancia de controles espec\u00edficos para emendas de repeti\u00e7\u00e3o e projetos em Regi\u00f5es Metropolitanas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<ul>\n<li>O ministro Fl\u00e1vio Dino, do STF, fixou multa di\u00e1ria de 1% sobre o valor das emendas Pix para estados e munic\u00edpios que descumprirem a transpar\u00eancia, com dados entre 2020 e 2024.<\/li>\n<li>A penalidade atinge entes que n\u00e3o enviaram planos de trabalho, n\u00e3o completem dados cadastrais ou n\u00e3o mandaram relat\u00f3rios de gest\u00e3o \u00e0 plataforma Transferegov.br, visando rastreabilidade dos recursos do Perse.<\/li>\n<li>Uma auditoria identificou ind\u00edcios de fraudes: empresas beneficiadas pelo Perse tamb\u00e9m receberam emendas parlamentares; foram registrados 126 planos no Minist\u00e9rio do Turismo, com 72 aprovados e 54 pendentes.<\/li>\n<li>O Minist\u00e9rio do Turismo tem prazo de 10 dias para identificar e notificar os entes inadimplentes; as multas arrecadadas v\u00e3o a uma conta do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos, para a\u00e7\u00f5es de controle e auditoria de emendas.<\/li>\n<li>Como contexto, a decis\u00e3o cita den\u00fancias de poss\u00edvel rateio de emendas envolvendo a bancada de S\u00e3o Paulo; o estado afirmou que recursos foram usados em fundos e projetos de seguran\u00e7a p\u00fablica, enquanto a CGU aponta limita\u00e7\u00f5es operacionais e necessidade de aperfei\u00e7oar controles.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"author":15,"featured_media":896485,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"summary":"Dino estabelece multa di\u00e1ria de 1% sobre emendas Pix a entes que n\u00e3o apresentarem relat\u00f3rios, com 10 dias para notifica\u00e7\u00e3o e recursos destinados a auditoria e controle","footnotes":""},"categories":[1,33],"tags":[141,94,91,101,31,248],"class_list":["post-896441","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-politica","tag-congresso","tag-economia","tag-governo","tag-pessoas","tag-politica","tag-regulacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/896441","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/users\/15"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/comments?post=896441"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/896441\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media\/896485"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media?parent=896441"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/categories?post=896441"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/tags?post=896441"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}