A CCJ aprovou nesta quarta-feira o texto substitutivo do projeto que define crit\u00e9rios mais objetivos para a gratuidade da Justi\u00e7a. A mat\u00e9ria, com requerimento de urg\u00eancia, segue para o Plen\u00e1rio. O objetivo \u00e9 reduzir abusos no acesso ao benef\u00edcio, mantendo a assist\u00eancia jur\u00eddica estadual e federal.<\/p>\n
O projeto, de Paes Landim, altera o C\u00f3digo de Processo Civil. O relator, senador Hamilton Mour\u00e3o, apresentou parecer favor\u00e1vel ao substitutivo. A ideia \u00e9 exigir comprova\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia por meio de crit\u00e9rios espec\u00edficos, e n\u00e3o apenas declara\u00e7\u00e3o de pobreza.<\/p>\n
Podem acessar a gratuidade da Justi\u00e7a as pessoas que atendam a ao menos um dos crit\u00e9rios: benef\u00edcio de programa social federal; renda l\u00edquida mensal de at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos, calculada pela m\u00e9dia dos tr\u00eas meses anteriores; ou estar representado pela Defensoria P\u00fablica. Tamb\u00e9m entrar\u00e3o casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e pertencimento \u00e9tnico-racial.<\/p>\n
A nova regra define renda l\u00edquida como a diferen\u00e7a entre rendimentos mensais e certas dedu\u00e7\u00f5es, como previd\u00eancia, Imposto de Renda, pens\u00e3o, despesas m\u00e9dicas e aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel em programas habitacionais. Hoje, a gratuidade depende de hipossufici\u00eancia declarada sem documenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Caso o pedido seja indeferido, o juiz poder\u00e1 negar o benef\u00edcio com base na capacidade financeira do requerente, excetuando-se os casos de viol\u00eancia, de ind\u00edgenas ou quilombolas e de pessoas representadas pela Defensoria. A parte poder\u00e1 arcar com despesas e, em caso de m\u00e1-f\u00e9, pagar multa de at\u00e9 quinze vezes o valor.<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m estabelece regras de comprova\u00e7\u00e3o para an\u00e1lise dos pedidos, fortalecendo crit\u00e9rios objetivos e documentos, para evitar uso indevido. A mudan\u00e7a visa alinhar a gratuidade \u00e0 situa\u00e7\u00e3o real de vulnerabilidade.<\/p>\n
Foi acolhida emenda de Rog\u00e9rio Carvalho para retirar do texto a quest\u00e3o de litig\u00e2ncia abusiva. Mour\u00e3o explicou que o tema n\u00e3o \u00e9 foco do texto, que trata da hipossufici\u00eancia para a gratuidade. Fabiano Contarato quis retirar a faixa de dois sal\u00e1rios m\u00ednimos, mas o relator manteve a possibilidade de o juiz definir o benef\u00edcio.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o relator incluiu a possibilidade de gratuidade para microempresas e empresas de pequeno porte afetadas por desastres que geraram estado de calamidade. Empresas podem pleitear o benef\u00edcio desde que comprovem insufici\u00eancia de recursos.<\/p>\n
Com requerimento de urg\u00eancia aceito, a mat\u00e9ria deve ir ao Plen\u00e1rio para vota\u00e7\u00e3o. Caso seja aprovada, a nova lei poder\u00e1 alterar as regras atuais de concess\u00e3o da Justi\u00e7a gratuita, com aplica\u00e7\u00e3o aos casos j\u00e1 previstos e aos novos crit\u00e9rios de comprova\u00e7\u00e3o. A atualiza\u00e7\u00e3o entra em vigor conforme o texto final aprovado no Congresso.<\/p>\n
Ag\u00eancia Senado. (Reprodu\u00e7\u00e3o autorizada mediante cita\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Senado)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"