O que aconteceu: a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania da C\u00e2mara dos Deputados decidiu, nesta quarta-feira (10), que as propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que reduzem a maioridade penal para 16 anos s\u00e3o constitucionais. Seguem assim para an\u00e1lise de uma comiss\u00e3o especial. A vota\u00e7\u00e3o ocorreu no plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n
Quem est\u00e1 envolvido: os parlamentares da CCJ, liderados pelo relator Coronel Assis (PL-MT), conduziram a avalia\u00e7\u00e3o. O grupo votou pela constitucionalidade de tr\u00eas textos diferentes sobre o tema, mesmo diante de tentativas de adiamento por parte de bancadas de esquerda. A decis\u00e3o foi anunciada ap\u00f3s o parecer do relator.<\/p>\n
Quando e onde: o epis\u00f3dio ocorreu na C\u00e2mara dos Deputados, em Bras\u00edlia, na tarde desta quarta-feira (10). O plen\u00e1rio aprovou o parecer com 44 votos a favor e 18 contr\u00e1rios. Indagados, parlamentares destacaram o papel da CCJ na trilha para a comiss\u00e3o especial.<\/p>\n
Por qu\u00ea: a C\u00e2mara sustenta que a mudan\u00e7a \u00e9 quest\u00e3o de pol\u00edtica criminal e prote\u00e7\u00e3o social, n\u00e3o de direito individual irreform\u00e1vel. O relator afirmou que a norma atual n\u00e3o fere obriga\u00e7\u00f5es internacionais, como a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a. O entendimento \u00e9 de que a maioridade aos 18 anos n\u00e3o \u00e9 cl\u00e1usula p\u00e9trea.<\/p>\n
As tr\u00eas PECs tratam da responsabiliza\u00e7\u00e3o penal de pessoas com mais de 16 anos. Atualmente, menores de 18 s\u00e3o julgados pelo ECA, com medidas socioeducativas em vez de pris\u00e3o comum, e n\u00e3o pelo C\u00f3digo Penal.<\/p>\n
Autoria de Gonzaga Patriota, PSB\/PE. O texto original alterava maioridade penal e civil para 16 anos, al\u00e9m de mudar idades para candidaturas. O relator sugeriu retirar os trechos sobre maioridade civil e direitos pol\u00edticos, mantendo apenas a altera\u00e7\u00e3o da maioridade penal.<\/p>\n
Autoria de Capit\u00e3o Alden, PL-BA. Prop\u00f5e exce\u00e7\u00e3o \u00e0 maioridade penal de 18 anos para crimes hediondos ou crueldade extrema contra pessoas e animais, com defini\u00e7\u00e3o dos crimes e crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o, garantias processuais e regime espec\u00edfico.<\/p>\n
Autoria de Julia Zanatta, PL-SC. Prop\u00f5e reduzir a maioridade penal para 16 anos e responsabilizar crian\u00e7as entre 12 e 16 anos que cometam crimes hediondos ou acarretem viol\u00eancia grave contra a vida.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"