A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania da C\u00e2mara aprovou nesta quarta-feira a PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos. A decis\u00e3o constitucional autoriza a tramita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, que segue para uma comiss\u00e3o especial com an\u00e1lise do m\u00e9rito.<\/p>\n
O texto estabelece imputabilidade penal a partir dos 16 anos. Hoje menores de 18 n\u00e3o s\u00e3o julgados pelo C\u00f3digo Penal, ficando sob o ECA, com medidas socioeducativas em vez de pris\u00e3o.<\/p>\n
A PEC avan\u00e7a para a comiss\u00e3o especial, com prazo de 40 sess\u00f5es para concluir a vota\u00e7\u00e3o. Se aprovada, segue ao plen\u00e1rio e, depois, ao Senado. Por se tratar de uma PEC, a tramita\u00e7\u00e3o n\u00e3o depende de san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n
A proposta original tramita apensada a outros dois textos, que tamb\u00e9m s\u00e3o constitucionais, segundo o relator. A de Capit\u00e3o Alden defende exce\u00e7\u00e3o para crimes hediondos, com maioridade de 18 para alguns casos. A de Julia Zanatta prop\u00f5e imputabilidade aos 16 e responsabiliza\u00e7\u00e3o de menores entre 12 e 16 em crimes graves.<\/p>\n
Bancadas de esquerda orientaram pela oposi\u00e7\u00e3o ao texto, enquanto PL, PP e Uni\u00e3o Brasil foram favor\u00e1veis. Partidos como PSD, MDB, PSDB, PSB, PDT, Podemos, entre outros, n\u00e3o adotaram posi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"