A Comiss\u00e3o de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira, 10, um projeto que regulamenta o registro civil de crian\u00e7as nascidas com dist\u00farbio malformativo da diferencia\u00e7\u00e3o sexual. A ideia \u00e9 que a defini\u00e7\u00e3o do sexo no registro seja feita posteriormente pelos pais ou respons\u00e1veis. Se n\u00e3o houver recurso para vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio, a mat\u00e9ria segue para vota\u00e7\u00e3o final na CCJ.<\/p>\n
O autor \u00e9 o senador S\u00e9rgio Petec\u00e3o (PSD-AC). A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), presidente da CDH, deu parecer favor\u00e1vel. O texto altera a Lei de Registros P\u00fablicos para disciplinar o registro de nascimento de crian\u00e7as intersexo.<\/p>\n
O projeto original previa que o campo do sexo ficasse em branco quando n\u00e3o fosse poss\u00edvel identificar com precis\u00e3o o sexo no nascimento. Agora, o registro ser\u00e1 preenchido com a express\u00e3o ignorado<\/strong> para evitar campos em branco em documentos oficiais.<\/p>\n Pela proposta, o m\u00e9dico deve registrar a condi\u00e7\u00e3o na Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo (DNV). A informa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e1 constar pelo oficial de registro civil quando houver atestado m\u00e9dico espec\u00edfico.<\/p>\n Os pais ou respons\u00e1veis legais ficam autorizados a definir o sexo da crian\u00e7a posteriormente, em uma \u00fanica mudan\u00e7a, a qualquer momento, sem necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial nem apresenta\u00e7\u00e3o de atestado m\u00e9dico. O prenome registrado tamb\u00e9m poder\u00e1 ser alterado.<\/p>\n Caso a retifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorra no prazo de um ano, o cart\u00f3rio deve comunicar o fato ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, que acompanhar\u00e1 o caso e poder\u00e1 adotar medidas para assegurar os direitos da crian\u00e7a.<\/p>\n Outra mudan\u00e7a substitui a express\u00e3o do texto original por dist\u00farbio malformativo da diferencia\u00e7\u00e3o sexual, em alinhamento com a terminologia da CID. A relatora destacou que a proposta evita decis\u00f5es antecipadas quando o sexo n\u00e3o pode ser identificado com seguran\u00e7a no nascimento.<\/p>\n Segundo Damares Alves, a proposta garante registro civil e acesso a direitos desde os primeiros dias de vida, evitando que a crian\u00e7a fique sem certid\u00e3o de nascimento. A ideia \u00e9 facilitar o acolhimento, a prote\u00e7\u00e3o e o reconhecimento institucional.<\/p>\n O texto tramita em conjunto com o PL 2.650\/2023, rejeitado pela comiss\u00e3o. Akom a autoria \u00e9 do senador Alessandro Vieira, que previa registro espec\u00edfico na DNV para intersexo e permitia dupla maternidade ou paternidade na certid\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"\n