A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade de uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto recebeu 44 votos favor\u00e1veis e 18 contr\u00e1rios, superando a primeira etapa de tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A PEC \u00e9 de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e altera o artigo 228 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para prever responsabiliza\u00e7\u00e3o penal de jovens a partir de 16 anos como adultos. A decis\u00e3o da CCJ, no entanto, n\u00e3o altera a legisla\u00e7\u00e3o imediatamente, limitando-se \u00e0 an\u00e1lise de admissibilidade constitucional.<\/p>\n
O pr\u00f3ximo passo \u00e9 a instala\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o especial pelo presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta (Republicanos-PB). A partir dessa comiss\u00e3o, o m\u00e9rito ser\u00e1 analisado antes de eventual vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio. Para ser aprovada, a PEC precisa de ao menos 308 votos em dois turnos.<\/p>\n
Durante o debate, parlamentares governistas defenderam que a mat\u00e9ria afeta garantias constitucionais e n\u00e3o poderia ser alterada por meio de emenda. O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), rebateu afirmando que a discuss\u00e3o n\u00e3o viola dispositivos constitucionais nem tratados internacionais, desde que respeitadas garantias processuais a adolescentes.<\/p>\n
A proposta original inclu\u00eda ainda obrigatoriedade de voto aos 16 anos e redu\u00e7\u00e3o da idade m\u00ednima para candidaturas a cargos eletivos, mas esses itens foram retirados pelo relator para manter o foco na responsabiliza\u00e7\u00e3o penal. A tramita\u00e7\u00e3o agora segue apenas com a linha de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"