A CCJ da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da PEC 32\/2015, que reduz a maioridade penal para 16 anos. A vota\u00e7\u00e3o ocorreu na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Coz organiza\u00e7\u00e3o, e o texto segue para uma comiss\u00e3o especial. A prioridade \u00e9 discutir o m\u00e9rito da proposta.<\/p>\n
O parecer do relator, Coronel Assis (PL-MT), foi aprovado com 44 votos favor\u00e1veis e 18 contr\u00e1rios. O relator uniu em um \u00fanico relat\u00f3rio tr\u00eas propostas sobre o tema, ampliando o debate dentro da CCJ.<\/p>\n
Segundo o parecer, a defini\u00e7\u00e3o do modelo final caber\u00e1 \u00e0 comiss\u00e3o especial e ao plen\u00e1rio da C\u00e2mara. Assis defende manter a inimputabilidade como regra para menores de 18 anos, permitindo responsabiliza\u00e7\u00e3o de 16 a 17 anos em casos espec\u00edficos, como crimes hediondos, homic\u00eddio doloso e les\u00e3o corporal seguida de morte.<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m prev\u00ea a execu\u00e7\u00e3o penal separada de jovens de 16 a 17 anos que forem responsabilizados, em estabelecimentos pr\u00f3prios. Al\u00e9m disso, destaca avalia\u00e7\u00e3o individual para verificar a capacidade de compreender o car\u00e1ter il\u00edcito do ato.<\/p>\n
Atualmente, jovens que cometem infra\u00e7\u00f5es graves cumprem medidas socioeducativas de interna\u00e7\u00e3o por at\u00e9 tr\u00eas anos. As medidas s\u00e3o previstas no ECA, voltadas \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o e reinser\u00e7\u00e3o social para crian\u00e7as e adolescentes de 12 a 18 anos.<\/p>\n
O ECA estabelece seis medidas, que variam conforme a gravidade: advert\u00eancia, obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e interna\u00e7\u00e3o. A interna\u00e7\u00e3o \u00e9 prevista para viol\u00eancia ou reitera\u00e7\u00e3o grave.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"