O STJ iniciou nesta quarta-feira a an\u00e1lise do Tema 1.116, que discute a validade de empr\u00e9stimo consignado contratado por pessoa analfabeta por meio de instrumento particular assinado a rogo e com duas testemunhas. A discuss\u00e3o envolve recursos repetitivos e ter\u00e1 efeito vinculante.<\/p>\n
O caso questiona se a formalidade prevista no art. 595 do C\u00f3digo Civil \u00e9 suficiente para validar a contrata\u00e7\u00e3o ou se, diante da vulnerabilidade do consumidor analfabeto, seria necess\u00e1ria uma prote\u00e7\u00e3o maior, como instrumento p\u00fablico ou garantias para assegurar consentimento informado.<\/p>\n
O julgamento ocorreu na 2\u00aa se\u00e7\u00e3o do STJ. O relator, ministro Humberto Martins, votou pela validade desse modelo de contrata\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s sustenta\u00e7\u00f5es de defesa do consumidor, institui\u00e7\u00f5es financeiras e amici curiae. O processo foi suspenso por pedido de vista.<\/p>\n
Representando o Brasilcon, a advogada destacou que a validade n\u00e3o pode depender apenas de formalidades; \u00e9 preciso verificar informa\u00e7\u00e3o adequada e compreens\u00e3o do contrato pelo consumidor.<\/p>\n
A Gaets defendeu an\u00e1lise \u00e0 luz do CDC, pela hipervulnerabilidade do p\u00fablico analfabeto, alegando que assinatura a rogo com testemunhas n\u00e3o garante leitura nem entendimento.<\/p>\n
Para o Banco Ita\u00fa, a assinatura a rogo em instrumento particular, com duas testemunhas, n\u00e3o exige escritura p\u00fablica e j\u00e1 \u00e9 reconhecida pela jurisprud\u00eancia. Citou custos e disponibilidade de cr\u00e9dito para baixa renda.<\/p>\n
A Febraban defendeu que o modelo \u00e9 v\u00e1lido conforme o CC, ressaltando que a escritura p\u00fablica encareceria o cr\u00e9dito e dificultaria o acesso de analfabetos.<\/p>\n
O ministro Humberto Martins, por ora, limitou-se \u00e0 leitura de ementa devido ao pedido de vista. Prop\u00f4s fixar a tese de que \u00e9 v\u00e1lida a contrata\u00e7\u00e3o por instrumento particular assinado a rogo com duas testemunhas.<\/p>\n
Ele argumentou que a hipervulnerabilidade n\u00e3o suprima a capacidade de celebrar neg\u00f3cios jur\u00eddicos, e que a assinatura a rogo reduz o risco informacional ao permitir que algu\u00e9m de confian\u00e7a conhe\u00e7a o conte\u00fado.<\/p>\n
N\u00e3o caberia ao Judici\u00e1rio impor formalidades n\u00e3o previstas em lei, sobretudo se limitam o acesso ao cr\u00e9dito. A tese repetitiva fica assim: \u00e9 v\u00e1lida a contrata\u00e7\u00e3o por analfabeto mediante instrumento particular com assinatura a rogo e testemunhas.<\/p>\n