{"id":905138,"date":"2026-06-10T12:30:00","date_gmt":"2026-06-10T15:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/2026\/06\/10\/maioridade-penal-hoje-o-que-acontece-com-adolescentes-que-cometem-crimes-graves\/"},"modified":"2026-06-10T12:30:00","modified_gmt":"2026-06-10T15:30:00","slug":"maioridade-penal-hoje-o-que-acontece-com-adolescentes-que-cometem-crimes-graves","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/politica\/2026\/06\/10\/maioridade-penal-hoje-o-que-acontece-com-adolescentes-que-cometem-crimes-graves\/","title":{"rendered":"Maioridade penal hoje: o que acontece com adolescentes que cometem crimes graves"},"content":{"rendered":"<p>A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos domina o debate atual sobre como adolescentes s\u00e3o responsabilizados por crimes no Brasil. A CCJ da C\u00e2mara aprovou a PEC, o que pode alterar o tratamento jur\u00eddico de jovens de 16 e 17 anos em eventual julgamento pela Justi\u00e7a comum.<\/p>\n<p>Atualmente, menores de 18 anos que cometem infra\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o julgados pela Justi\u00e7a criminal plena. Eles ficam sujeitos ao Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) e ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), com medidas diferenciadas.<\/p>\n<p>Se a PEC avan\u00e7ar, adolescentes de 16 e 17 anos responderiam por crimes cometidos ap\u00f3s a entrada em vigor da nova regra. At\u00e9 l\u00e1, atos infracionais s\u00e3o apurados com as normas do ECA, n\u00e3o com o C\u00f3digo Penal.<\/p>\n<p>A diferen\u00e7a central est\u00e1 no tempo de responsabiliza\u00e7\u00e3o. Em crimes graves, como homic\u00eddio ou estupro, a interna\u00e7\u00e3o de adolescentes tem teto de tr\u00eas anos, encerrando-se antes dos 21 anos. J\u00e1 no sistema adulto, as penas podem exceder d\u00e9cadas.<\/p>\n<p>Outra distin\u00e7\u00e3o relevante \u00e9 o local de cumprimento da puni\u00e7\u00e3o. Internos jovens ficam em unidades socioeducativas, geridas pelos estados, com escolariza\u00e7\u00e3o, capacita\u00e7\u00e3o profissional e acompanhamento psicossocial. Adultos cumprem penas em pres\u00eddios.<\/p>\n<p>Os processos tamb\u00e9m seriam distintos. O julgamento de adolescentes segue rito pr\u00f3prio do ECA, com garantias adaptadas ao desenvolvimento. Sob a PEC, jovens de 16 e 17 anos entrariam no C\u00f3digo Penal e no C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n<p>A PEC n\u00e3o alteraria situa\u00e7\u00f5es de adolescentes que j\u00e1 cumprem medidas socioeducativas, valendo apenas para crimes ocorridos ap\u00f3s a entrada em vigor da emenda. Na pr\u00e1tica, 16 e 17 anos migrariam para a Justi\u00e7a criminal comum.<\/p>\n<p>Segundo o Sinase, o Brasil registrava 12.506 adolescentes internados ou em semiliberdade em 2024. O Observat\u00f3rio Nacional dos Direitos Humanos aponta 72.720 apreens\u00f5es de adolescentes por atos infracionais no mesmo ano.<\/p>\n<p>O debate envolve a busca por efic\u00e1cia no enfrentamento de atos infracionais: ressocializa\u00e7\u00e3o pelo sistema socioeducativo ou responsabiliza\u00e7\u00e3o penal com regras do direito adulto. Ainda n\u00e3o h\u00e1 defini\u00e7\u00e3o final sobre o eventual impacto da mudan\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<ul>\n<li>A PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, se aprovada, far\u00e1 com que jovens de 16 e 17 respondam criminalmente, em vez de ficarem apenas sob medidas socioeducativas.<\/li>\n<li>Hoje, menores de dezoito anos s\u00e3o julgados pela Justi\u00e7a especializada (ECA e Sinase); a nova regra valeria apenas para fatos ocorridos ap\u00f3s a entrada em vigor.<\/li>\n<li>Diferen\u00e7as-chave: interna\u00e7\u00e3o de adolescentes tem limite m\u00e1ximo de tr\u00eas anos e pode ocorrer at\u00e9 os 21 anos; j\u00e1 no sistema adulto as penas podem exceder duas d\u00e9cadas.<\/li>\n<li>A forma de cumprimento das puni\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m muda: adolescentes ficam em unidades socioeducativas; adultos cumprem penas em pres\u00eddios.<\/li>\n<li>Dados apontam 12.506 adolescentes em interna\u00e7\u00e3o ou semiliberdade em 2024, e 72.720 apreendidos por atos infracionais no mesmo ano.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"author":15,"featured_media":905189,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"summary":"PEC da redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal pode responsabilizar 16 e 17 anos pela Justi\u00e7a criminal comum, mudando o regime socioeducativo atual","footnotes":""},"categories":[1,33],"tags":[240,141,91,108,101,31],"class_list":["post-905138","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-politica","tag-cidadania","tag-congresso","tag-governo","tag-leis","tag-pessoas","tag-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/905138","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/users\/15"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/comments?post=905138"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/905138\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media\/905189"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media?parent=905138"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/categories?post=905138"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/tags?post=905138"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}