O STJ, pela 3\u00aa se\u00e7\u00e3o, decidiu por unanimidade que n\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel reconhecer continuidade delitiva entre apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria e sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. O julgamento ocorreu sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.353.<\/p>\n
A ministra Maria Marluce Caldas acompanhou o voto da relatora, entendendo que, apesar de serem do mesmo g\u00eanero, as condutas s\u00e3o distintas, o que afasta a continuidade delitiva. O caso envolvia infra\u00e7\u00f5es previstas nos arts. 168-A e 337-A do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n
Para a relatora, a continuidade delitiva exige pluralidade de crimes da mesma esp\u00e9cie com condi\u00e7\u00f5es de tempo, lugar e modo de execu\u00e7\u00e3o semelhantes. Ela apontou que h\u00e1 diferen\u00e7as relevantes entre as condutas analisadas.<\/p>\n
Apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria envolve reten\u00e7\u00e3o indevida de sal\u00e1rios dos empregados com posterior apropria\u00e7\u00e3o pelo agente. Sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria envolve oculta\u00e7\u00e3o, fraude ou omiss\u00e3o para n\u00e3o recolher contribui\u00e7\u00f5es devidas.<\/p>\n
O STJ manteve o concurso material e afastou a continuidade entre apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria e sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Tamb\u00e9m n\u00e3o houve continuidade entre 337-A e o art. 1\u00ba da lei 8.137\/90, segundo o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.<\/p>\n
Os recursos especiais foram rejeitados, com voto da ministra relatora acompanhado pela 3\u00aa se\u00e7\u00e3o. O julgamento cita os REsp 2.078.417 e 2.094.362 como precedentes mencionados no tema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"