Em julgamento no STJ, a PGR criticou a inclus\u00e3o de d\u00edvidas prescritas em plataformas de negocia\u00e7\u00e3o. O subprocurador-geral Jos\u00e9 Bonif\u00e1cio Borges de Andrada destacou que a controv\u00e9rsia \u00e9 sobre a perman\u00eancia de d\u00e9bitos que n\u00e3o podem ser cobrados judicialmente, e n\u00e3o sobre a legalidade das plataformas.<\/p>\n
Segundo a PGR, o caso envolve uma consumidora que, ao longo de todo o processo, afirmou expressamente n\u00e3o quitar a d\u00edvida j\u00e1 prescrita. Alega-se que ela n\u00e3o quer pagar e tem esse direito, ainda que a d\u00edvida permane\u00e7a como obriga\u00e7\u00e3o natural.<\/p>\n
Para o representante da PGR, manter d\u00e9bitos prescritos em plataformas de negocia\u00e7\u00e3o contraria a prote\u00e7\u00e3o ao consumidor. Ele citou o art. 43, \u00a7 5\u00ba, do CDC, que veda fornecer informa\u00e7\u00f5es que dificultem o acesso ao cr\u00e9dito ap\u00f3s a prescri\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m apontou que sistemas de score podem funcionar como press\u00e3o indireta para cobran\u00e7a.<\/p>\n
A defesa defende que o consumidor tenha o direito de pedir a retirada de seu nome das plataformas quando n\u00e3o houver interesse em negociar ou quitar a obriga\u00e7\u00e3o prescrita. A ideia \u00e9 evitar cobran\u00e7as por meio de mecanismos indiretos ap\u00f3s a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A manifesta\u00e7\u00e3o ocorreu durante o Tema 1.264 dos recursos repetitivos. O julgamento foi suspenso por vista regimental do relator, ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha. A 2\u00aa se\u00e7\u00e3o do STJ ainda deve fixar a tese sobre a possibilidade de manter d\u00edvidas prescritas nessas plataformas e cobran\u00e7as extrajudiciais relacionadas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"