A 2\u00aa se\u00e7\u00e3o do STJ iniciou, nesta quarta-feira, o julgamento do Tema 1.264, que discute se d\u00edvidas prescritas podem ser cobradas extrajudicialmente e inclu\u00eddas em plataformas de negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos. A sess\u00e3o contou com sustenta\u00e7\u00f5es orais de partes e amici curiae. O relator pediu vista regimental e suspendeu a an\u00e1lise.<\/p>\n
A controv\u00e9rsia envolve decis\u00f5es divergentes sobre os limites da cobran\u00e7a de obriga\u00e7\u00f5es prescritas. Defensores dizem que a prescri\u00e7\u00e3o impede apenas a cobran\u00e7a judicial, n\u00e3o extinguindo a obriga\u00e7\u00e3o natural. Observam que a cobran\u00e7a extrajudicial pode violar direitos do consumidor.<\/p>\n
A tese fixada pelo STJ definir\u00e1 se credores podem manter cobran\u00e7as extrajudiciais e oferecer acordos sobre d\u00e9bitos prescritos, orientando milhares de casos em tramita\u00e7\u00e3o no pa\u00eds.<\/p>\n
Representando o Banco Ita\u00fa, a advogada afirmou que incluir d\u00edvida prescrita em plataformas como Serasa Limpa Nome n\u00e3o \u00e9 cobran\u00e7a, mas oportunidade de negocia\u00e7\u00e3o. Afirmou que a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede o pagamento volunt\u00e1rio pelo devedor.<\/p>\n
Ela sustentou que a plataforma n\u00e3o \u00e9 restritiva e que impedir negocia\u00e7\u00f5es pode desestimular acordos e aumentar a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a. Pediu reconhecimento da licitude da inclus\u00e3o, desde que sem pr\u00e1ticas abusivas.<\/p>\n
Representando o consumidor, o advogado sustentou que d\u00edvidas prescritas podem ser pagas voluntariamente, mas n\u00e3o cobradas. Afirmou que plataformas utilizam mecanismos que pressionam o consumidor, sem clareza sobre quais d\u00e9bitos prescreveram.<\/p>\n
Defendeu que notifica\u00e7\u00f5es e promessas de melhoria de score induzem o pagamento, transferindo ao devedor o \u00f4nus de identificar a prescri\u00e7\u00e3o. Refor\u00e7ou que falta de informa\u00e7\u00e3o fere normas de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor.<\/p>\n
O subprocurador-geral da Rep\u00fablica destacou que a discuss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 sobre a legalidade das plataformas, e sim sobre a inclus\u00e3o de d\u00e9bitos prescritos nelas. O devedor, segundo ele, tem direito de n\u00e3o pagar e de n\u00e3o ser cobrado.<\/p>\n
Comentou que o art. 43, \u00a7 5\u00ba do CDC impede divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es que dificultem o acesso ao cr\u00e9dito ap\u00f3s a prescri\u00e7\u00e3o. Questionou se o score de cr\u00e9dito n\u00e3o funciona como forma indireta de press\u00e3o.<\/p>\n
Defendeu ainda o direito de o devedor solicitar a exclus\u00e3o de seu nome das plataformas caso n\u00e3o deseje negociar ou quitar o d\u00e9bito prescrito.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"