A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) recorreu contra a decis\u00e3o do ministro Fl\u00e1vio Dino, do STF, que incluiu o Banco Central (BC) e o Coaf na a\u00e7\u00e3o sobre a taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o da CVM. A AGU pediu ao relator que reconsidere a decis\u00e3o para evitar amplia\u00e7\u00e3o indevida do objeto da ADI, que discute a constitucionalidade da cobran\u00e7a.<\/p>\n
Segundo a defesa, a inclus\u00e3o de BC e Coaf expande o alcance da a\u00e7\u00e3o al\u00e9m do que foi originalmente discutido. O governo sustenta que a medida interfere na aloca\u00e7\u00e3o de recursos entre Executivo e Legislativo e pode alterar a estrutura de fiscaliza\u00e7\u00e3o j\u00e1 em curso.<\/p>\n
A decis\u00e3o de Dino, em 5 de maio, determinou que a arrecada\u00e7\u00e3o da taxa fosse destinada diretamente \u00e0 CVM, com um plano de reestrutura\u00e7\u00e3o a ser apresentado pelo governo. O STF j\u00e1 havia referendado o recurso da AGU, que, no entanto, foi considerado como ocorrido sem objeto ap\u00f3s a leitura do plen\u00e1rio.<\/p>\n
A AGU aponta ainda que a demanda resulta de um movimento de inclus\u00e3o de outras institui\u00e7\u00f5es no processo, algo que, na avalia\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o, cria risco de desvio de finalidade. A \u00e1rea jur\u00eddica frisou que a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode servir de base para reorganiza\u00e7\u00e3o institucional de \u00f3rg\u00e3os fora da rela\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n
A AGU questiona, ainda, a legitimidade processual da CVM para se manifestar no caso, defendendo que a Uni\u00e3o \u00e9 quem representa a autarquia perante o STF. A entidade sublinha que cada real direcionado \u00e0 expans\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico reduz o or\u00e7amento de outras pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"