A 1\u00aa se\u00e7\u00e3o do STJ decidiu que a quita\u00e7\u00e3o extrajudicial de d\u00e9bito fiscal, ap\u00f3s o ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o, ainda resulta na condena\u00e7\u00e3o do devedor ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, mesmo que ocorra antes da cita\u00e7\u00e3o do contribuinte. A tese foi fixada no Tema 1.413.<\/p>\n
O julgamento envolveu os recursos especiais 2.215.141, 2.239.970 e 2.215.553. Um dos casos envolve o munic\u00edpio de Camaragibe, que contestava decis\u00e3o do TJ\/PE que afastava os honor\u00e1rios ao entender que o pagamento administrativo antes da cita\u00e7\u00e3o impedira a forma\u00e7\u00e3o plena da rela\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n
O STJ entendeu que a controv\u00e9rsia deve ser analisada pelo princ\u00edpio da causalidade, previsto no art. 85, \u00a7 10, do CPC\/15, que atribui a responsabilidade pelos honor\u00e1rios \u00e0 parte que deu causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o do processo. Com isso, foi fixada a tese abaixo.<\/p>\n
Em respeito ao princ\u00edpio da causalidade e ao CPC\/15, \u00e9 cab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o do executado ao pagamento de honor\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal extinta por perda do objeto, com quita\u00e7\u00e3o extrajudicial ap\u00f3s o ajuizamento, ainda que antes da cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A tese foi aprovada de forma un\u00e2nime pelo colegiado. Na aplica\u00e7\u00e3o aos casos, os tr\u00eas recursos especiais, todos movidos por entes p\u00fablicos, foram providos.<\/p>\n