A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que prop\u00f5e reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 44 votos favor\u00e1veis e 18 contr\u00e1rios.<\/p>\n
A medida ainda n\u00e3o segue diretamente para vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio. O pr\u00f3ximo passo \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de uma Comiss\u00e3o Especial tempor\u00e1ria, que analisar\u00e1 o m\u00e9rito da proposta e poder\u00e1 realizar audi\u00eancias p\u00fablicas, sugerir altera\u00e7\u00f5es e apresentar um relat\u00f3rio.<\/p>\n
Caso a Comiss\u00e3o Especial aprove o texto, ele segue para delibera\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara. A aprova\u00e7\u00e3o exige o apoio de pelo menos tr\u00eas quintos dos deputados (308 de 513) em dois turnos. Em seguida, a mat\u00e9ria ser\u00e1 encaminhada ao Senado, com rito semelhante.<\/p>\n
Hist\u00f3rico da PEC aponta que a ideia foi apresentada em maio de 2015, por Gonzaga Patriota e outros parlamentares (PEC 32\/2015). A proposta busca a plena maioridade civil e penal aos 16 anos, mas j\u00e1 passou por mudan\u00e7as durante a tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Durante a CCJ, o relator atual, deputado Coronel Assis, apresentou um parecer favor\u00e1vel \u00e0 admissibilidade jur\u00eddica. A vota\u00e7\u00e3o ocorreu ap\u00f3s rejei\u00e7\u00e3o de requerimentos de adiamento apresentados pela oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Mudan\u00e7as no texto preservam as regras civis atuais. O substitutivo mant\u00e9m direitos pol\u00edticos e alistamento eleitoral, com voto facultativo aos 16 e obrigat\u00f3rio apenas aos 18. A maioridade penal, se aprovada, seria aos 16 anos para determinados atos.<\/p>\n
Defensores da redu\u00e7\u00e3o destacam poss\u00edveis impactos na seguran\u00e7a p\u00fablica e na responsabiliza\u00e7\u00e3o penal. Cr\u00edtico argumenta que a medida pode violar direitos fundamentais e sugerem foco em pol\u00edticas p\u00fablicas educacionais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"