O STF acompanha os ajustes propostos por Dias Toffoli \u00e0 tese sobre a responsabilidade de plataformas digitais por conte\u00fados de terceiros. O voto come\u00e7ou a ser apresentado nesta quarta-feira, 10, durante embargos de declara\u00e7\u00e3o. O julgamento ser\u00e1 retomado na quinta, 11, para a conclus\u00e3o da manifesta\u00e7\u00e3o do relator.<\/p>\n
Toffoli ampliou o marco temporal da decis\u00e3o, definindo que seus efeitos passam a valer a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento de m\u00e9rito. A medida esclarece quando a tese passa a ter aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica.<\/p>\n
O relator sugeriu que a express\u00e3o \u201cprovedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet\u201d tenha conceito amplo, englobando provedores atuais e futuros. A identifica\u00e7\u00e3o, em casos espec\u00edficos, deve considerar a atividade e a funcionalidade marcante do servi\u00e7o.<\/p>\n
A responsabiliza\u00e7\u00e3o deve considerar a atividade exercida, as funcionalidades, o modelo de neg\u00f3cio e o grau de interfer\u00eancia no fluxo de informa\u00e7\u00f5es, inclusive por algoritmos ou automa\u00e7\u00e3o. A avalia\u00e7\u00e3o deve refletir o funcionamento concreto da plataforma.<\/p>\n
Toffoli prop\u00f4s diferenciar provedores neutros, com pouca ou nenhuma influ\u00eancia, de provedores ativos, que organizam ou promovem conte\u00fados. Essa distin\u00e7\u00e3o orienta a aplica\u00e7\u00e3o da tese conforme o impacto no fluxo informacional.<\/p>\n
A defesa ampliou o uso da notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial contra conte\u00fados il\u00edcitos na internet, al\u00e9m do \u00e2mbito do Marco Civil. Caso n\u00e3o haja provid\u00eancias justificadas, pode haver responsabiliza\u00e7\u00e3o por danos.<\/p>\n
Quem receber a notifica\u00e7\u00e3o deve indicar o conte\u00fado apontado e provar legitimidade. Provedores n\u00e3o podem exigir requisitos adicionais sem mudan\u00e7a legal ou regulat\u00f3ria.<\/p>\n
Uma vez notificado, o provedor deve agir contra conte\u00fados ilegais, perfis inaut\u00eanticos e fraudes. A in\u00e9rcia injustificada pode gerar responsabilidade civil pelos danos causados.<\/p>\n
A omiss\u00e3o ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o passa a ser tratada como responsabilidade solid\u00e1ria, caso o conte\u00fado il\u00edcito permane\u00e7a ativo.<\/p>\n
Cada provedor poder\u00e1 definir, por autorregula\u00e7\u00e3o, procedimentos para analisar notifica\u00e7\u00f5es, com contradit\u00f3rio, ampla defesa e possibilidade de revis\u00e3o humana de decis\u00f5es automatizadas.<\/p>\n
A tese passa a considerar que danos \u00e0 honra podem envolver tanto crimes quanto il\u00edcitos civis, mantendo o papel do Judici\u00e1rio na pondera\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es ofensivas. O art. 19 do Marco Civil n\u00e3o \u00e9 reconfigurado de forma objetiva.<\/p>\n
O uso residual do art. 19 abrange provedores neutros, como e-mail e mensagens privadas, quando usados para comunica\u00e7\u00f5es interpessoais protegidas por sigilo. Servi\u00e7os jornal\u00edsticos mant\u00eam tratamento espec\u00edfico pela lei de resposta.<\/p>\n
A regra de remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados id\u00eanticos j\u00e1 reconhecidos como il\u00edcitos vale para redes sociais, com remo\u00e7\u00e3o independentemente de nova decis\u00e3o judicial, a partir de notifica\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial.<\/p>\n
Servi\u00e7os de mensageria podem ser enquadrados como redes sociais apenas pela fun\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o; comunica\u00e7\u00f5es protegidas pelo sigilo mant\u00eam tratamento pr\u00f3prio.<\/p>\n
A mudan\u00e7a de linguagem para presun\u00e7\u00e3o relativa de culpa deixa claro que n\u00e3o h\u00e1 responsabilidade objetiva. Em an\u00fancios pagos, continua cabendo a rela\u00e7\u00e3o de culpa, com prova de dano e nexo causal.<\/p>\n
A tese continua baseada no C\u00f3digo Civil, diferenciando-se do CDC, excetuando marketplaces. Automa\u00e7\u00f5es e rob\u00f4s n\u00e3o s\u00e3o il\u00edcitos por si; o foco \u00e9 evitar uso abusivo para dissemina\u00e7\u00e3o de conte\u00fado il\u00edcito.<\/p>\n
Prazos para remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados il\u00edcitos devem ser, em regra, at\u00e9 24 horas, e para an\u00e1lise de notifica\u00e7\u00f5es, at\u00e9 7 dias, com avalia\u00e7\u00e3o caso a caso. Deveres adicionais atingem grandes plataformas com mais de 1 milh\u00e3o de usu\u00e1rios.<\/p>\n
Plataformas de marketplace respondem solidariamente com fornecedores quando houver v\u00edcio ou ilegalidade do an\u00fancio. O regime de responsabiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o altera a aplica\u00e7\u00e3o do CDC nesses casos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"