O que houve: a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Ca\u00e7\u00e3o (CCJC) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que reduz a maioridade penal para 16 anos. A decis\u00e3o ocorreu nesta quarta-feira, em Bras\u00edlia, e ainda precisa passar por outras etapas no Legislativo. A proposta prev\u00ea mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o penal aplic\u00e1vel a menores de idade.<\/p>\n
Quem est\u00e1 envolvido: entidades da sociedade civil criticaram a aprova\u00e7\u00e3o, defendendo investimento em educa\u00e7\u00e3o e pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o social. Lideran\u00e7as citadas apontam que a medida n\u00e3o resolve problemas de seguran\u00e7a p\u00fablica e favorece o encarceramento de jovens, especialmente negros das periferias.<\/p>\n
Quando, onde e como: o ato aconteceu na CCJC, em sess\u00e3o conduzida na C\u00e2mara dos Deputados, com a tramita\u00e7\u00e3o prevista para seguir para comiss\u00e3o especial e, se aprovada, para vota\u00e7\u00e3o em dois turnos no plen\u00e1rio. O texto ainda depende de acordo entre governo, oposi\u00e7\u00e3o e base aliada.<\/p>\n
Organiza\u00e7\u00f5es como o Instituto Peregum e a Uneafro Brasil afirmam que a proposta foca na puni\u00e7\u00e3o em vez de garantias sociais previstas pela legisla\u00e7\u00e3o. Segundo eles, a medida tende a ampliar o encarceramento de jovens sem atacar as causas da viol\u00eancia.<\/p>\n
A OAB, por meio da Comiss\u00e3o da Verdade da Escravatura Negra, classifica a redu\u00e7\u00e3o como pr\u00e1tica de racismo institucional, ressaltando que decis\u00f5es anteriores apontaram a necessidade de investir em educa\u00e7\u00e3o para reduzir criminalidade, n\u00e3o em pris\u00f5es.<\/p>\n
A organiza\u00e7\u00e3o Justi\u00e7a Global sustenta que elevar puni\u00e7\u00f5es n\u00e3o resolve problemas estruturais. A UBES enfatiza que o combate \u00e0 criminalidade depende de acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, emprego e prote\u00e7\u00e3o social, destacando a alta taxa de encarceramento no pa\u00eds.<\/p>\n
Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o na CCJC, a mat\u00e9ria n\u00e3o segue automaticamente para vota\u00e7\u00e3o definitiva. Ela deve passar por uma comiss\u00e3o especial tempor\u00e1ria para discutir o m\u00e9rito. Se aprovada nessa comiss\u00e3o, a PEC vai a dois turnos no plen\u00e1rio da C\u00e2mara, com apoio m\u00ednimo de 308 dos 513 parlamentares, antes de seguir para o Senado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"