Na decis\u00e3o proferida nesta quarta-feira, 10 de junho de 2026, o STJ negou aos varejistas de combust\u00edveis o direito \u00e0 obten\u00e7\u00e3o ou \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins sobre a compra de combust\u00edveis. O veredito foi un\u00e2nime na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, em recursos repetitivos do Tema 1.339, com voto de Teodoro Silva Santos, que acompanhou o relator Gurgel de Faria.<\/p>\n
O tribunal explicou que, no regime monof\u00e1sico, a cobran\u00e7a de PIS\/Cofins fica concentrada em uma etapa anterior da cadeia, normalmente no produtor ou importador. Por esse motivo, postos que vendem combust\u00edvel ao consumidor final n\u00e3o recolhem os cr\u00e9ditos devidos pelo regime anterior.<\/p>\n
Para as leis Complementares 192\/2022, 194\/2022 e a MP 1.118\/2022, n\u00e3o houve cria\u00e7\u00e3o de um novo direito de cr\u00e9dito para varejistas. Os representantes dos postos alegavam que a impossibilidade de usar cr\u00e9ditos elevaria o custo tribut\u00e1rio, mas a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o rejeitou o argumento, destacando que n\u00e3o houve aumento indireto de tributo.<\/p>\n
A discuss\u00e3o tratava da possibilidade de manter cr\u00e9ditos de PIS e Cofins ap\u00f3s as mudan\u00e7as legais de 2022 no setor de combust\u00edveis. A Fazenda Nacional sustentava que varejistas sob o regime monof\u00e1sico n\u00e3o tinham esse direito, o que foi acolhido pelo STJ.<\/p>\n
A decis\u00e3o n\u00e3o exigiu modula\u00e7\u00e3o de efeitos, pois n\u00e3o altera a jurisprud\u00eancia dominante nem compromete seguran\u00e7a jur\u00eddica ou interesse social. O tema dever\u00e1 orientar tribunais de todo o pa\u00eds em casos semelhantes envolvendo postos de gasolina.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"