A 2\u00aa se\u00e7\u00e3o do STJ analisa se as d\u00edvidas decorrentes de rateio de despesas, taxas e contribui\u00e7\u00f5es cobradas por associa\u00e7\u00f5es de moradores em loteamentos de acesso controlado possuem natureza propter rem ou pessoal. O tema determina se tais d\u00e9bitos podem justificar penhora do bem de fam\u00edlia.<\/p>\n
O julgamento, em rito de recursos repetitivos, come\u00e7ou com o voto do ministro Raul Ara\u00fajo, que prop\u00f4s distinguir cobran\u00e7as antigas e posteriores \u00e0 lei 13.465\/17. Ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o, a ministra Isabel Gallotti pediu vista, causando a suspens\u00e3o da sess\u00e3o.<\/p>\n
Hist\u00f3rico recente aponta que, em fevereiro de 2025, o desembargador convocado Carlos Cini Marchionatti havia defendido que tais contribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o propter rem, tendo natureza pessoal. O relator afirmou que n\u00e3o s\u00e3o despesas condominiais t\u00edpicas e n\u00e3o se enquadram na exce\u00e7\u00e3o de penhora.<\/p>\n
O voto-vista apresentado por Raul Ara\u00fajo, nesta quarta-feira, sugeriu uma solu\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria. Ele separa cobran\u00e7as anteriores \u00e0 lei 13.465\/17, que seriam pessoais, das cobradas depois, que poderiam ter natureza propter rem desde que atendam a requisitos de publicidade registral ou ades\u00e3o v\u00e1lida.<\/p>\n
Segundo o ministro, a regra passa a valer com a vig\u00eancia da lei e com entendimento do STF, caso haja registro do estatuto da associa\u00e7\u00e3o na matr\u00edcula do im\u00f3vel, ou ades\u00e3o v\u00e1lida de propriet\u00e1rios anteriores. Sem esses elementos, a d\u00edvida permanece pessoal e n\u00e3o autoriza penhora.<\/p>\n
A tese proposta por Raul Ara\u00fajo estabelece dois pilares: antes da lei, a d\u00edvida \u00e9 pessoal; ap\u00f3s a lei, pode ser propter rem se registrada na matr\u00edcula ou houver ades\u00e3o v\u00e1lida. Caso contr\u00e1rio, permanece como obriga\u00e7\u00e3o pessoal, sem exce\u00e7\u00e3o de penhora.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"