O STJ iniciou nesta quarta-feira o julgamento sobre a retroatividade da Lei 13.964\/19, o Pacote Anticrime, na execu\u00e7\u00e3o penal unificada. A 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o analisa if aplic\u00e1vel a cada condena\u00e7\u00e3o isoladamente para o c\u00e1lculo da progress\u00e3o de regime. A sess\u00e3o foi suspensa por vista do ministro Og Fernandes.<\/p>\n
Durante a sess\u00e3o, o GAETS e o MPF defenderam que, mesmo com a execu\u00e7\u00e3o unificada, a norma mais favor\u00e1vel deve ser analisada para cada condena\u00e7\u00e3o. A relatora, ministra Marluce Caldas, leu a ementa que aponta o desprovimento dos recursos, com aplica\u00e7\u00e3o da lei por condena\u00e7\u00e3o, com base na retroatividade ben\u00e9fica e na ultraatividade.<\/p>\n
O julgamento foi interrompido, ainda sem conclus\u00e3o, ap\u00f3s pedido de vista do ministro Og Fernandes. A medida ocorreu antes de eventual delibera\u00e7\u00e3o sobre se a execu\u00e7\u00e3o unificada afeta a autonomia de cada t\u00edtulo condenat\u00f3rio.<\/p>\n
Na vis\u00e3o do GAETS, as condena\u00e7\u00f5es devem manter autonomia para fins de incid\u00eancia da lei 13.964\/19, mesmo quando reunidas em uma \u00fanica execu\u00e7\u00e3o penal. O defensor Ant\u00f4nio Soares da Silva J\u00fanior afirmou que a unifica\u00e7\u00e3o tem natureza gerencial e n\u00e3o elimina a individualidade dos t\u00edtulos.<\/p>\n
Para a Defensoria, cada condena\u00e7\u00e3o continua vinculada ao regime normativo do tempo do fato, exigindo an\u00e1lise individual da retroatividade ben\u00e9fica, em observ\u00e2ncia \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e \u00e0 individualiza\u00e7\u00e3o da pena. N\u00e3o se trata de combinar leis, segundo ele.<\/p>\n
O GAETS alertou que manter a leitura contr\u00e1ria poderia gerar retroatividade prejudicial ao condenado, caso a unifica\u00e7\u00e3o fosse usada para aplicar regras mais gravosas a fatos anteriores. Ao final, pediu-se tese de que as condena\u00e7\u00f5es permanecem aut\u00f4nomas na execu\u00e7\u00e3o unificada, com retroatividade ben\u00e9fica aplicada a cada t\u00edtulo isoladamente.<\/p>\n
O MPF tamb\u00e9m endossou a leitura da autonomia, defendendo que a solu\u00e7\u00e3o envolve os arts. 111 e 112 da LEP \u00e0 luz de princ\u00edpios constitucionais. A subprocuradora Raquel Dodge destacou que o tema envolve condenados por crimes comuns e hediondos na mesma execu\u00e7\u00e3o, definindo o percentual de cumprimento para cada condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Segundo Dodge, as regras de progress\u00e3o de regime s\u00e3o h\u00edbridas, com efeitos sobre o cumprimento da pena. Por isso, o princ\u00edpio da retroatividade da lei mais ben\u00e9fica deve ser aplicado. O MPF pediu que a 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o uniformize o entendimento para que o percentual seja avaliado de forma individualizada, admitindo diferen\u00e7as entre condena\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A relatora leu apenas a ementa, votando pelo desprovimento dos recursos e pela aplica\u00e7\u00e3o da Lei 13.964\/19 por condena\u00e7\u00e3o em execu\u00e7\u00e3o unificada, com base na retroatividade ben\u00e9fica e na ultraatividade, sem admitir lex tertia. O julgamento, por\u00e9m, permanece suspenso por vista de Og Fernandes.<\/p>\n
REsp 2.037.377 e REsp 2.037.447 s\u00e3o os processos vinculados ao tema em aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"