O Projeto de Lei 2.946\/2026, apresentado na C\u00e2mara dos Deputados, busca ampliar a seguran\u00e7a jur\u00eddica do mercado de ativos virtuais no Brasil e, ao mesmo tempo, endurecer as exig\u00eancias regulat\u00f3rias para as empresas do setor. O texto foi protocolado pelo deputado Jonas Donizette e estabelece regras para a autoriza\u00e7\u00e3o e o funcionamento de prestadoras de servi\u00e7os de ativos virtuais, grupo que inclui exchanges e outras empresas ligadas ao universo cripto. A proposta incorpora \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o pr\u00e1ticas j\u00e1 previstas na Resolu\u00e7\u00e3o BCB 519\/2025, editada pelo Banco Central.<\/p>\n
A ideia central \u00e9 transferir para a lei normas que hoje t\u00eam car\u00e1ter regulat\u00f3rio, fortalecendo crit\u00e9rios de entrada e perman\u00eancia no pa\u00eds. Entre os requisitos est\u00e3o capacidade financeira, origem l\u00edcita dos recursos, governan\u00e7a corporativa, sistemas tecnol\u00f3gicos, composi\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria e qualifica\u00e7\u00e3o dos administradores. O projeto tamb\u00e9m exige comprova\u00e7\u00e3o de viabilidade econ\u00f4mica e adequa\u00e7\u00e3o das estruturas aos riscos do mercado de ativos virtuais.<\/p>\n
Caso o PL seja aprovado, as empresas do setor depender\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para operar. A autoriza\u00e7\u00e3o passaria a ser exigida antes do in\u00edcio das atividades, substituindo o modelo atual de decreto do Poder Executivo que atribui essa compet\u00eancia ao Banco Central.<\/p>\n
A proposta amplia a lista de situa\u00e7\u00f5es que exigem aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, incluindo mudan\u00e7as no controle societ\u00e1rio, fus\u00f5es, incorpora\u00e7\u00f5es, cis\u00f5es, transforma\u00e7\u00f5es, altera\u00e7\u00f5es de capital social, troca de administradores e altera\u00e7\u00f5es na denomina\u00e7\u00e3o da empresa. Altera\u00e7\u00f5es no objeto social para atua\u00e7\u00e3o em ativos virtuais tamb\u00e9m demandariam aprova\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n
Para obter autoriza\u00e7\u00e3o, as companhias teriam de demonstrar capacidade econ\u00f4mico-financeira dos controladores e a origem l\u00edcita dos recursos. Al\u00e9m disso, seria preciso apresentar infraestrutura tecnol\u00f3gica compat\u00edvel com as atividades e mecanismos de governan\u00e7a corporativa adequados. A experi\u00eancia e a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos administradores tamb\u00e9m seriam avaliadas, com possibilidade de certifica\u00e7\u00f5es profissionais ou avalia\u00e7\u00f5es de terceiros.<\/p>\n
O projeto endurece exig\u00eancias sobre sede f\u00edsica, determinando que prestadoras informem o endere\u00e7o de suas estruturas e mantenham instala\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com as opera\u00e7\u00f5es. O uso de coworkings, escrit\u00f3rios virtuais e espa\u00e7os compartilhados como sede principal seria restrito, salvo em casos espec\u00edficos envolvendo empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n
A regula\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m amplia poderes de fiscaliza\u00e7\u00e3o, permitindo ao regulador solicitar declara\u00e7\u00f5es de Imposto de Renda dos \u00faltimos tr\u00eas anos, dados de cadastros, processos judiciais, procedimentos administrativos e investiga\u00e7\u00f5es. Define ainda crit\u00e9rios para identificar controladores e participa\u00e7\u00e3o relevante, com fatias de 15% do capital votante ou 10% do capital total, dependendo da estrutura societ\u00e1ria.<\/p>\n
Para empresas j\u00e1 em opera\u00e7\u00e3o, o indeferimento da autoriza\u00e7\u00e3o pode exigir o encerramento das atividades em at\u00e9 30 dias, com comunica\u00e7\u00e3o a clientes, transfer\u00eancia de ativos para institui\u00e7\u00f5es habilitadas indicadas pelos investidores e remessa de recursos para institui\u00e7\u00f5es autorizadas pelo Banco Central. O PL tamb\u00e9m prev\u00ea hip\u00f3teses de cancelamento da autoriza\u00e7\u00e3o j\u00e1 concedida em casos de descumprimento regulat\u00f3rio ou abandono do plano de neg\u00f3cios.<\/p>\n
Especialistas avaliam que o novo marco pode aumentar a previsibilidade regulat\u00f3ria e reduzir incertezas sobre atua\u00e7\u00e3o das autoridades. No entanto, as exig\u00eancias adicionais podem elevar custos operacionais e criar entraves para startups e empresas de menor porte que buscam ingressar no mercado. Se avan\u00e7ar no Congresso, o PL 2.946\/2026 pode trazer maior seguran\u00e7a para investidores e reguladores, ao custo de maior rigidez regulat\u00f3ria para o setor.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"