O Congresso dos Diputados aprovou nesta quinta-feira a proposi\u00e7\u00e3o de lei que regula a passagem ao R\u00e9gimen Especial de Trabajadores Aut\u00f3nomos (RETA) para profissionais vinculados a mutualidades alternativas. A norma amplia o acesso para advogados, procuradores, arquitetos, engenheiros e outros colegiados, beneficiando milhares de profissionais. A mudan\u00e7a principal veio com a emenda 47, que amplia o conjunto de eleg\u00edveis e elimina v\u00e1rias barreiras anteriores.<\/p>\n
A emenda 47 retira a exig\u00eancia de n\u00e3o possuir per\u00edodo m\u00ednimo de cotiza\u00e7\u00e3o para a pens\u00e3o na Seguran\u00e7a Social. Assim, mutualistas ativos a 31 de dezembro de 2022 e que n\u00e3o sejam pensionistas podem aceder ao RETA por meio da passagem de fundos da mutualidade para a Seguran\u00e7a Social. Esta altera\u00e7\u00e3o reduz limita\u00e7\u00f5es consideradas controvertidas durante a tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A norma tamb\u00e9m esclarece que a transfer\u00eancia de recursos n\u00e3o implica penalidade fiscal imediata para o mutualista, que poder\u00e1 mover seus fundos sem IRPF no momento. A tributa\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 apenas quando a pens\u00e3o p\u00fablica come\u00e7ar a ser recebida, em linha com o tratamento das demais aposentadorias.<\/p>\n
O texto n\u00e3o elimina o sistema de mutualidades alternativas por ora. Profissionais podem escolher entre contribuir pela mutualidade ou diretamente pela Seguran\u00e7a Social. O governo poder\u00e1 avaliar, no futuro, a necessidade de manter o modelo ou integr\u00e1-lo ao regime p\u00fablico.<\/p>\n
O Instituto de Abogados de Madrid manifestou positivamente a evolu\u00e7\u00e3o. O Decano, Eugenio Rib\u00f3n, afirmou que a via ampliada representa avan\u00e7o relevante, mas destacou a necessidade de garantias, informa\u00e7\u00e3o clara e seguran\u00e7a jur\u00eddica para cruzar a passagem.<\/p>\n
A aprova\u00e7\u00e3o no Congresso encerra uma fase decisiva de uma reivindica\u00e7\u00e3o antiga, apresentada pelo Grupo Socialista em 2024. Ap\u00f3s tramita\u00e7\u00e3o, a proposi\u00e7\u00e3o seguir\u00e1 para o Senado e, havendo altera\u00e7\u00f5es, retornar\u00e1 ao Congresso antes de publicar no BOE.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"