Fl\u00e1vio Dino, ministro do STF, votou a favor de um prazo de 60 dias para que as big techs implementem as obriga\u00e7\u00f5es estruturais determinadas pelo tribunal no julgamento do Marco Civil da Internet. O voto foi apresentado no plen\u00e1rio, com o julgamento em curso.<\/p>\n
O relator, Dias Toffoli, defende o prazo de 60 dias a partir da ata de publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o. Dino, por\u00e9m, defende a manuten\u00e7\u00e3o dos deveres para todas as empresas, n\u00e3o apenas para as que possuem mais de 1 milh\u00e3o de usu\u00e1rios no Brasil.<\/p>\n
O julgamento analisa recursos contra decis\u00e3o que ampliou a responsabilidade das plataformas por conte\u00fados criminosos publicados pelos usu\u00e1rios. A Corte j\u00e1 decidiu que empresas podem ser responsabilizadas se n\u00e3o removerem postagens ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o, sem necessidade de decis\u00e3o judicial.<\/p>\n
Dino divergiu quanto \u00e0 modula\u00e7\u00e3o temporal dos efeitos da decis\u00e3o. Para o relator, a\u00e7\u00f5es ajuizadas at\u00e9 26 de junho de 2025 que transitaram em julgado manteriam o sistema anterior; as a\u00e7\u00f5es em curso at\u00e9 essa data seriam regidas pela nova tese.<\/p>\n
Para Dino, mesmo a\u00e7\u00f5es em curso propostas antes de 26 de junho de 2025 devem permanecer sob o sistema anterior. Ele afirmou que, antes de 2025, n\u00e3o havia dever de cuidado, e que a modula\u00e7\u00e3o proposta criaria deveres retroativos.<\/p>\n
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