O ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal, apresentou diverg\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao voto do relator Dias Toffoli sobre a modula\u00e7\u00e3o do Marco Civil da Internet. Em julgamento realizado nesta quinta-feira, ele defendeu regras que v\u00e3o al\u00e9m das grandes plataformas, incluindo canais de atendimento obrigat\u00f3rios para todas as redes e uma simplifica\u00e7\u00e3o de termos jur\u00eddicos para reduzir inseguran\u00e7as processuais.<\/p>\n
Dino prop\u00f5e a aplica\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es de autorregula\u00e7\u00e3o e de canais de atendimento a todas as plataformas, n\u00e3o apenas \u00e0s chamadas big techs com mais de 1 milh\u00e3o de usu\u00e1rios registrados no Brasil. Ele afirma que, sem uniformidade, h\u00e1 risco de atraso na Justi\u00e7a diante da evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica acelerada. O ministro enfatizou a necessidade de evitar brechas que atrasem processos.<\/p>\n
Em seus argumentos, Dino sugeriu simplificar termos jur\u00eddicos para evitar ambiguidades, reduzir embara\u00e7os processuais e evitar prolixidade normativa. Tamb\u00e9m divergiu da inclus\u00e3o do conceito de \u201cil\u00edcito civil\u201d na tese, defendendo que a discuss\u00e3o se limite a crimes dolosos como cal\u00fania, inj\u00faria e difama\u00e7\u00e3o, para evitar discuss\u00f5es sobre culpa no \u00e2mbito civil.<\/p>\n
O ministro criticou ainda a reda\u00e7\u00e3o que trata da dissemina\u00e7\u00e3o artificial de conte\u00fados il\u00edcitos, defendendo o foco no mecanismo t\u00e9cnico il\u00edcito, independentemente de finalidade pol\u00edtica. Ele sugeriu excluir a express\u00e3o que remete a manipula\u00e7\u00e3o do debate p\u00fablico, para n\u00e3o desviar o foco da natureza t\u00e9cnica da pr\u00e1tica.<\/p>\n
Sobre a classifica\u00e7\u00e3o de sites como a Wikipedia, Dino prop\u00f4s mudan\u00e7as no fluxo comunicacional: substituir \u201cbaix\u00edssima interfer\u00eancia\u201d por \u201cinterfer\u00eancia neutra ou nenhuma\u201d. Argumenta que, num ambiente altamente conectado, qualquer interven\u00e7\u00e3o pode ter impactos severos, exigindo precis\u00e3o conceitual.<\/p>\n
Nas regras de regula\u00e7\u00e3o, Dino defenderia uma divis\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es al\u00e9m das big techs. Enquanto Toffoli previa regime de transi\u00e7\u00e3o de 60 dias apenas para grandes plataformas, Dino defende aplica\u00e7\u00e3o mais ampla e equilibrada, com o dever de cuidado sendo mais rigoroso para plataformas de maior porte.<\/p>\n
Ainda assim, o ministro refor\u00e7ou que a autorregula\u00e7\u00e3o e os canais de atendimento devem abranger todas as empresas, independentemente do tamanho. Para ele, n\u00e3o procede a exclus\u00e3o de pequenas plataformas de transpar\u00eancia e de mecanismos de atendimento ao usu\u00e1rio, sob o argumento de custo ou complexidade.<\/p>\n
Sobre o momento de vig\u00eancia das novas regras, Dino defendeu aplica\u00e7\u00e3o prospectiva, com efeitos ex tunc ou ex nunc? O voto manteve a ideia de aplica\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a decis\u00e3o, preservando seguran\u00e7a jur\u00eddica de quem atuou conforme a regra anterior, com exce\u00e7\u00e3o dos conte\u00fados il\u00edcitos permanentes. Estes, segundo ele, deveriam ser removidos imediatamente sob a nova perspectiva.<\/p>\n
Durante o debate, o ministro lembrou que a tese ser\u00e1 aplicada a um pa\u00eds com 215 milh\u00f5es de pessoas. Tamb\u00e9m mencionou o prazo de 60 dias para adequa\u00e7\u00e3o, similar ao par\u00e2metro j\u00e1 utilizado pelo ECA Digital. O tema permanece em avalia\u00e7\u00e3o, com o STF buscando equil\u00edbrio entre prote\u00e7\u00e3o de direitos e inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica.<\/p>\n
Ao fim do debate, Dino destacou que a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil das plataformas pode ocorrer se n\u00e3o removerem conte\u00fados il\u00edcitos ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o, especialmente em casos que envolvam viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais ou crimes graves. A diverg\u00eancia continua a sustentar uma leitura mais ampla de responsabilidades, especialmente para plataformas menores.<\/p>\n
Essa discuss\u00e3o permanece central para a regulamenta\u00e7\u00e3o da internet no Brasil, com o STF buscando consolidar regras que equilibrem a liberdade de express\u00e3o, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a necessidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o de plataformas em todo o espectro do ecossistema digital.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"