A 4\u00aa vara da Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Paulo concedeu mandado de seguran\u00e7a para que o ITBI incidentes sobre a compra de im\u00f3vel seja calculado com base no valor efetivamente pactuado entre as partes, e n\u00e3o no valor venal de refer\u00eancia do munic\u00edpio. O juiz Antonio Augusto Galvao de Franca afastou a aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do valor venal, entendendo que ele n\u00e3o pode prevalecer sobre o pre\u00e7o declarado na transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O contribuinte informou ter adquirido o im\u00f3vel por meio de promessa de compra e venda particular e que, para a transfer\u00eancia da propriedade, precisava recolher o ITBI. A prefeitura de S\u00e3o Paulo cobrava o tributo com base no valor venal de refer\u00eancia superior ao pre\u00e7o ajustado, elevando a base de c\u00e1lculo indevidamente. O magistrado destacou que o ITBI nasce da declara\u00e7\u00e3o de valor da transa\u00e7\u00e3o fornecida pelo contribuinte.<\/p>\n
Ao analisar o caso, o juiz ressaltou que o ITBI \u00e9 lan\u00e7ado a partir da declara\u00e7\u00e3o de valor da transa\u00e7\u00e3o e que o valor constante no compromisso de compra e venda apresentou razoabilidade. Tamb\u00e9m mencionou que o TJ\/SP j\u00e1 declarou inconstitucionais dispositivos que imp\u00f5em observ\u00e2ncia autom\u00e1tica da tabela de valor venal de refer\u00eancia.<\/p>\n
Segundo o magistrado, a tese firmada pelo STJ no Tema 1.113 indica que o valor declarado presume-se compat\u00edvel com o valor de mercado e s\u00f3 pode ser afastado mediante procedimento administrativo pr\u00f3prio. A revis\u00e3o da base de c\u00e1lculo s\u00f3 ocorreria em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, como fraude ou distor\u00e7\u00f5es graves, com regular processo administrativo.<\/p>\n
O entendimento adotado determina que o ITBI seja recolhido com base no valor da compra, acrescido apenas de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde a data do neg\u00f3cio, sem juros ou multa. Caso haja desconfian\u00e7a sobre o montante informado, o Fisco deve observar o art. 148 do CTN, assegurando contradit\u00f3rio e ampla defesa antes de arbitrar outra base de c\u00e1lculo.<\/p>\n
O escrit\u00f3rio ARS Advogados atua na causa, de n\u00famero 1140926-78.2025.8.26.0053. A senten\u00e7a orienta que a cobran\u00e7a do ITBI siga o valor da transa\u00e7\u00e3o, com possibilidade de contesta\u00e7\u00e3o apenas por meio de regular processo administrativo, quando cab\u00edvel. A decis\u00e3o n\u00e3o implica mudan\u00e7as gerais, mas aplica-se ao caso espec\u00edfico para evitar cobran\u00e7a com base no valor venal de refer\u00eancia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"