A an\u00e1lise sobre a constitucionalidade da redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal avan\u00e7a com a inclus\u00e3o da PEC na pauta da CCJ da C\u00e2mara. A proposta, que reduz a idade de imputabilidade de 18 para 16 anos, ainda depende de outras etapas no Congresso, mas j\u00e1 provoca debate jur\u00eddico sobre o STF. A discuss\u00e3o gira em torno do que pode mudar no equil\u00edbrio entre poder Legislativo e garantias constitucionais.<\/p>\n
Especialistas avaliam se a inimputabilidade prevista no artigo 228<\/strong> da Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 cl\u00e1usula p\u00e9trea. Enquanto parte do meio jur\u00eddico entende que envolve direitos fundamentais, outros defendem que \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica criminal sujeita a altera\u00e7\u00e3o por emenda.<\/p>\n Para o advogado Murilo Borsio, h\u00e1 diverg\u00eancias na doutrina quanto \u00e0 natureza do dispositivo. Uma corrente sustenta prote\u00e7\u00e3o de menores como garantia fundamental, protegida pela Constitui\u00e7\u00e3o. Outra v\u00ea o artigo 228 como op\u00e7\u00e3o do constituinte original, pass\u00edvel de revis\u00e3o.<\/p>\n O constitucionalista Luiz Gustavo Cunha aponta que n\u00e3o h\u00e1 consenso. Segundo ele, a ideia de cl\u00e1usula p\u00e9trea n\u00e3o \u00e9 un\u00e2nime, e o texto pode n\u00e3o ter essa natureza expressa. Berlinque Cantelmo tamb\u00e9m cita posi\u00e7\u00f5es diversas sobre o tema, reconhecendo a possibilidade de revis\u00e3o pelo constituinte derivado.<\/p>\n Se a PEC for aprovada e promulgada, poder\u00e1 ser alvo de a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade no STF. A tese central seria o poss\u00edvel rompimento de limites materiais ao poder de reforma da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Para Borsio, o STF costuma adotar postura garantista e pode preferir alternativas a mudan\u00e7as no regime de maioridade, mantendo 18 anos. Cantelmo ressalta que emergencialmente a Corte j\u00e1 reconheceu condi\u00e7\u00f5es para suspender efeitos, diante de riscos relevantes.<\/p>\n Defensores da PEC sustentam que o artigo 228<\/strong> n\u00e3o integra o rol de direitos e garantias do artigo 5\u00ba<\/strong> e, portanto, n\u00e3o estaria protegido pelas cl\u00e1usulas p\u00e9treas. Tamb\u00e9m afirmam que a inimputabilidade seria uma op\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica criminal vigente desde 1988 e sujeita a mudan\u00e7as sociais pelo Congresso. Ainda destacam o reconhecimento gradual de capacidades legais de adolescentes, como participa\u00e7\u00e3o eleitoral, trabalho e responsabiliza\u00e7\u00e3o em medidas socioeducativas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Poss\u00edvel contesta\u00e7\u00e3o no STF<\/h3>\n
Argumentos favor\u00e1veis \u00e0 redu\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
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