{"id":93881,"date":"2025-05-13T00:31:40","date_gmt":"2025-05-13T03:31:40","guid":{"rendered":"https:\/\/production.portaltela.com\/noticias\/2025\/05\/13\/justica-proibe-bloqueio-remoto-de-celulares-por-inadimplencia-em-emprestimos-financeiros\/"},"modified":"2025-05-13T00:31:40","modified_gmt":"2025-05-13T03:31:40","slug":"justica-proibe-bloqueio-remoto-de-celulares-por-inadimplencia-em-emprestimos-financeiros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/politica\/2025\/05\/13\/justica-proibe-bloqueio-remoto-de-celulares-por-inadimplencia-em-emprestimos-financeiros\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a pro\u00edbe bloqueio remoto de celulares por inadimpl\u00eancia em empr\u00e9stimos financeiros"},"content":{"rendered":"<p>A <strong>2\u00aa Turma C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (TJDFT)<\/strong> declarou ilegal o bloqueio remoto de celulares por institui\u00e7\u00f5es financeiras em casos de inadimpl\u00eancia. A decis\u00e3o, proferida em <strong>maio de 2025<\/strong>, determina a remo\u00e7\u00e3o de aplicativos de bloqueio, conhecidos como &#8220;kill switch&#8221;, utilizados por financeiras como <strong>Supersim<\/strong> e <strong>Socinal<\/strong>.<\/p>\n<p>Os aplicativos devem ser retirados das lojas virtuais em at\u00e9 <strong>15 dias<\/strong>, sob pena de multa di\u00e1ria de <strong>R$ 100 mil<\/strong>. Para cada novo contrato que contenha cl\u00e1usula semelhante, a multa ser\u00e1 de <strong>R$ 10 mil<\/strong>. A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica foi proposta pelo <strong>Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (MPDFT)<\/strong>, em parceria com o <strong>Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)<\/strong>.<\/p>\n<h3>Direitos Fundamentais<\/h3>\n<p>A decis\u00e3o do tribunal enfatiza que a pr\u00e1tica viola direitos fundamentais dos consumidores, como o direito \u00e0 dignidade e \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o. O promotor de Justi\u00e7a <strong>Paulo Binicheski<\/strong> destacou que o celular \u00e9 um bem essencial, e sua priva\u00e7\u00e3o compromete o acesso a servi\u00e7os banc\u00e1rios, sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o. A Justi\u00e7a considerou que o bloqueio unilateral, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, fere a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, o tribunal avaliou como abusivas as taxas de juros cobradas pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras, que chegavam a <strong>18,5% ao m\u00eas<\/strong>, muito acima da m\u00e9dia de <strong>6,41%<\/strong> divulgada pelo Banco Central. A decis\u00e3o reflete a preocupa\u00e7\u00e3o com a hipervulnerabilidade dos consumidores, que s\u00e3o, em sua maioria, pessoas de baixa renda.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A 2\u00aa Turma C\u00edvel do TJDFT decidiu que \u00e9 ilegal o bloqueio remoto de celulares de clientes por institui\u00e7\u00f5es financeiras em caso de inadimpl\u00eancia. As financeiras Supersim e Socinal foram acusadas de exigir que os consumidores instalassem aplicativos que bloqueavam os celulares como garantia para empr\u00e9stimos. O tribunal ordenou que esses aplicativos sejam removidos das lojas em at\u00e9 15 dias, sob pena de multa de R$ 100 mil por dia. Al\u00e9m disso, multas de R$ 10 mil podem ser aplicadas para novos contratos com cl\u00e1usulas semelhantes. A a\u00e7\u00e3o foi movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, que argumentou que essa pr\u00e1tica viola direitos fundamentais dos consumidores, especialmente de pessoas de baixa renda. O tribunal tamb\u00e9m considerou abusivas as altas taxas de juros cobradas, que chegavam a 18,5% ao m\u00eas, muito acima da m\u00e9dia do Banco Central.<\/p>\n","protected":false},"author":15,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"summary":"Justi\u00e7a declara ilegal bloqueio remoto de celulares por inadimpl\u00eancia, protegendo direitos dos consumidores e impondo multas a financeiras.","footnotes":""},"categories":[1,33],"tags":[100],"class_list":["post-93881","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","category-politica","tag-noticia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/93881","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/users\/15"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/comments?post=93881"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/93881\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media?parent=93881"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/categories?post=93881"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/tags?post=93881"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}