O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que institui o Marco Legal do Transporte P\u00fablico Coletivo. O objetivo \u00e9 modernizar o setor, ampliar o financiamento e fortalecer a regula\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o dos transportes urbanos.<\/p>\n
A Lei n\u00ba 15.432\/2026 foi publicada em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o no domingo (14). O texto estabelece par\u00e2metros m\u00ednimos de qualidade para os sistemas de transporte, incluindo regularidade, pontualidade, acessibilidade, seguran\u00e7a, conforto e satisfa\u00e7\u00e3o dos passageiros.<\/p>\n
Outro ponto central \u00e9 a possibilidade de remunera\u00e7\u00e3o das operadoras atrelada ao desempenho e \u00e0 qualidade do servi\u00e7o. A norma rompe com o modelo de financiamento sustentado principalmente pela tarifa paga pelo usu\u00e1rio.<\/p>\n
O marco abre espa\u00e7o para discutir tarifas zero e autoriza novas fontes de custeio, como publicidade, explora\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os comerciais e recursos da Cide Combust\u00edveis. A Cide \u00e9 tributo federal destinado \u00e0 infraestrutura de transportes, ao meio ambiente e aos subs\u00eddios de combust\u00edvel.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o texto fortalece a integra\u00e7\u00e3o f\u00edsica e tarif\u00e1ria dos sistemas, amplia a transpar\u00eancia na gest\u00e3o p\u00fablica e incentiva a transi\u00e7\u00e3o para fontes renov\u00e1veis. Tamb\u00e9m prev\u00ea mecanismos nacionais de compartilhamento de dados e monitoramento da qualidade dos servi\u00e7os.<\/p>\n
A Presid\u00eancia informou que os vetos visaram preservar a sustentabilidade fiscal e evitar impactos em gratuidades j\u00e1 existentes. Trechos que obrigavam estados e munic\u00edpios a custear integralmente gratuidades com recursos do or\u00e7amento foram retirados, assim como dispositivos que vinculavam subs\u00eddios \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o das operadoras.<\/p>\n
Segundo o governo, essa remo\u00e7\u00e3o evita despesas n\u00e3o previstas e facilita a manuten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios j\u00e1 concedidos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. O texto n\u00e3o impede subs\u00eddios para financiar gratuidades e descontos tarif\u00e1rios.<\/p>\n
Outras proposi\u00e7\u00f5es vetadas dizem respeito \u00e0 obrigatoriedade de isen\u00e7\u00e3o de ped\u00e1gio para \u00f4nibus em rodovias estaduais e municipais, bem como \u00e0 previs\u00e3o de subs\u00eddios federais para tarifas de transporte local. A justificativa \u00e9 proteger a autonomia de entes federativos e evitar novas despesas para a Uni\u00e3o.<\/p>\n
Ainda conforme o governo, as medidas visam evitar aumentos de gastos permanentes, reduzir riscos fiscais e manter a flexibilidade or\u00e7ament\u00e1ria para atender diferentes necessidades do pa\u00eds. O marco segue para implementa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica pelos estados, munic\u00edpios e ag\u00eancias reguladoras.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"