O STF volta a discutir a Lei do Vale-Ped\u00e1gio Obrigat\u00f3rio, criada em 2001 para evitar que caminhoneiros aut\u00f4nomos e transportadoras arcassem com a despesa de ped\u00e1gio. A controv\u00e9rsia envolve a reda\u00e7\u00e3o da Lei 14.229\/2021, que reduziu o prazo para cobran\u00e7a de indeniza\u00e7\u00f5es de dez anos para doze meses.<\/p>\n
A ADI 7460 declara a atualiza\u00e7\u00e3o da norma, enquanto o tribunal analisa se a mudan\u00e7a viola a Constitui\u00e7\u00e3o. Em 2020, o STF j\u00e1 havia declarado constitucional a possibilidade de indeniza\u00e7\u00e3o quando o contratante n\u00e3o antecipa o ped\u00e1gio. Agora, a quest\u00e3o \u00e9 o marco prescricional.<\/p>\n
O debate n\u00e3o \u00e9 apenas jur\u00eddico: quando o ped\u00e1gio \u00e9 embutido no frete, caminhoneiros e empresas financiam um custo que seria do embarcador, pressionando margens e o capital de giro. Tamb\u00e9m h\u00e1 efeito tribut\u00e1rio, j\u00e1 que o ped\u00e1gio pode elevar tributos sobre valores que n\u00e3o constituem receita.<\/p>\n
Decis\u00f5es em tribunais regionais t\u00eam reiterado quest\u00f5es de prescri\u00e7\u00e3o e pedido de suspens\u00e3o de a\u00e7\u00f5es at\u00e9 o desfecho definitivo pelo STF. O setor espera clareza, para distinguir a\u00e7\u00f5es ainda cab\u00edveis daquelas prescritas, impactando a gest\u00e3o de custos da log\u00edstica brasileira.<\/p>\n
A defini\u00e7\u00e3o sobre o prazo de cobran\u00e7a pode separar a\u00e7\u00f5es vi\u00e1veis de cobran\u00e7as prescritas. Com o rodovi\u00e1rio respons\u00e1vel por grande parte da movimenta\u00e7\u00e3o de cargas, a decis\u00e3o pode alterar o custo do frete e a necessidade de capital de giro. O tema segue em pauta e deve influenciar decis\u00f5es operacionais e contratuais no setor.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"