A Justi\u00e7a Federal suspendeu a audi\u00eancia p\u00fablica da ANP sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios para caracterizar pre\u00e7os abusivos de combust\u00edveis e determinou a prorroga\u00e7\u00e3o da consulta p\u00fablica. A decis\u00e3o liminar foi assinada pelo juiz Diego C\u00e2mara Alves, da 17\u00aa Vara Federal do Distrito Federal, na sexta-feira (12\/6). A medida atendeu a um pedido da Fecombust\u00edveis, que contestou o prazo de cinco dias para contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A entidade alegou que o regimento interno da ANP prev\u00ea um m\u00ednimo de 45 dias para consultas p\u00fablicas. O magistrado destacou que o per\u00edodo de apenas cinco dias n\u00e3o estava justificado e poderia violar o direito de participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil nos atos regulat\u00f3rios.<\/p>\n
O juiz informou que a norma em discuss\u00e3o definir\u00e1 crit\u00e9rios para san\u00e7\u00f5es por aumento abusivo de pre\u00e7os e que o tema possui relev\u00e2ncia por impactar agentes sujeitos a penalidades. Tamb\u00e9m mencionou a cr\u00edtica da Fecombust\u00edveis de que a medida provis\u00f3ria que originou a regulamenta\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o foi convertida em lei, com 124 emendas j\u00e1 apresentadas na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
Com a liminar, a audi\u00eancia prevista para 15 de junho n\u00e3o ser\u00e1 realizada. O prazo para contribui\u00e7\u00f5es permanece aberto at\u00e9 o cumprimento do per\u00edodo regimental de 45 dias, at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o de novo ato da ANP com justificativa para a redu\u00e7\u00e3o do prazo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"