O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, em Porto Alegre, acolheu a\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e confirmou a condena\u00e7\u00e3o dos esp\u00f3lios de envolvidos em fraude na concess\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio no Rio Grande do Sul, ocorrida na d\u00e9cada de 1990 em Cruz Alta. A a\u00e7\u00e3o busca ressarcimento aos cofres p\u00fablicos pela Previd\u00eancia Social.<\/p>\n
A decis\u00e3o manteve o estabelecimento do dano em 2023, fixando o ressarcimento em R$ 262 mil. A responsabilidade civil \u00e9 limitada ao valor da heran\u00e7a transmitida aos herdeiros.<\/p>\n
Os envolvidos s\u00e3o dois servidores do INSS e um segurado. Eles foram condenados criminalmente pela pr\u00e1tica de estelionato, com dolo comprovado. Ap\u00f3s o falecimento dos servidores, administradores provis\u00f3rios dos esp\u00f3lios foram nomeados.<\/p>\n
A AGU argumentou que, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o e a Lei da Improbidade Administrativa, a obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano pode ser executada contra os sucessores at\u00e9 o limite da heran\u00e7a. A PRF4 confirmou que h\u00e1 dano ao er\u00e1rio decorrente de atos dolosos de improbidade.<\/p>\n
O TRF-4 rejeitou os argumentos dos esp\u00f3lios, destacando entendimento do STF de que a\u00e7\u00f5es de ressarcimento por improbidade s\u00e3o imprescrit\u00edveis. A decis\u00e3o tamb\u00e9m manteve que a condena\u00e7\u00e3o criminal comprova o dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, n\u00e3o cabendo rediscutir na esfera c\u00edvel.<\/p>\n
Os desembargadores afastaram a alega\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de patrim\u00f4nio inventariado, observado que a aus\u00eancia de bens n\u00e3o impede a condena\u00e7\u00e3o, mantendo o teto de responsabilidade ao valor da heran\u00e7a. Com isso, a senten\u00e7a anterior foi integralmente mantida.<\/p>\n
A corte ressaltou que a fraude j\u00e1 est\u00e1 definida na esfera criminal e que a continuidade da execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o depende de nova delibera\u00e7\u00e3o penal. Assim, as herdeiras permanecem obrigadas a ressarcir os preju\u00edzos ao INSS.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"